Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 150 - Seção II. Das Limitações do Poder de Tributar

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Seção II

Das Limitações do Poder de Tributar

ø Doutrina

Monografias: Baleeiro. Limitações 7; Valadão. Limitações.

Artigo: José Casalta Nabais. O princípio da legalidade fiscal e os actuais desafios da tributação (BFDUC, Volume Comemorativo, pp. 1057/1119).

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:1 a 12

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;13

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;14 (Acrescentado pela EC 42/03.)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;15

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;16

b) templos de qualquer culto;17

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;18

d) livros, jornais, periodicos e o papel destinado a sua impressão.19

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.20 e 21 (Acrescentada pela EC 75/13.)

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.22 (Redação dada pela EC 42/03.)

§ 2º A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 3º As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 5º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 6º ​Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g.23 (Redação dada pela EC 3/93.)

§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.24 e 25 (Acrescentado pela EC 3/93.)

• 1. Limites constitucionais da tributação. As limitações ao poder de tributar são formais e materiais. As formais referem-se a quem tributa e a como tributa; os limites materiais, por sua vez, têm relação com o objeto e o conteúdo do poder tributário. O que não se pode admitir num Estado Constitucional é que a limitação ao poder de tributar restrinja-se a limites apenas formais; a limitação também tem caráter material ligado a critérios de justiça fiscal, afinal o conteúdo material do Estado de Direito está na afirmação de que a finalidade essencial do Estado consiste na realização da justiça, concebida sobretudo como forma de manter incólume a livre esfera dos cidadãos e prevenir o arbítrio do poder, conferindo maior expressão possível ao princípio da segurança jurídica (Xavier. Acto tributário, n. II 2, p. 278; Distinguindo entre limites formais e materiais: Nabais. Dever fundamental, Parte II, n. 14, pp. 315/319. Sobre o tema: Baleeiro. Limitações 7; Ávila. Sistema 3 , pp. 75/79).

• 2. Limites formais ao poder de tributar. Princípio da legalidade. O Estado, ao exercer seu poder de tributar, tem limites materiais de sempre perseguir a justiça fiscal. O núcleo da justiça em matéria tributária está em afirmar que a lei tributária tem de tratar os cidadãos de modo igual (CF 5.º) e que a igualdade, necessariamente relativa, tem como padrão ou como critério a capacidade econômica, vedado qualquer outro critério baseado na raça, no sexo ou na nacionalidade. O princípio da legalidade tributária é o instrumento único e válido para o Estado de Direito de revelação e garantia da justiça tributária (Xavier. Acto tributário, n. II 2, pp. 279/280). A CF 150 I estabeleceu que “a lei – e só ela – deve definir, de forma absolutamente minuciosa, os tipos tributários. Sem esta precisa tipificação de nada valem regulamentos, portarias, atos administrativos e outros atos normativos infralegais: por si sós, não têm a propriedade de criar ônus ou gravames para os contribuintes” (Carrazza. Curso 24, Cap. VI, n. 3, p. 244). Sobre o princípio da legalidade: Coelho. Coment. CF 10, n. 6.9, pp. 221/227. A legalidade vincula todos os Poderes do Estado, devendo ser observada na instituição, aumento, fiscalização e cobrança do tributo. Vale tanto para a instituição e aumento de tributos quanto para o estabelecimento de exonerações tributárias (Ávila. Sistema 3 , p. 123).

• 3. MedProv. Legalidade tributária. O STF já admitiu a instituição de tributos mediante MedProv (ADIn[MC] 1667-DF, rel. Min. Ilmar Galvão). O STF não só a aceitou como fonte legítima para a instituição de tributos como não estabeleceu quaisquer limites materiais para sua edição, entendendo que somente é rejeitada a MedProv quando o Congresso Nacional manifesta-se expressamente sobre o tema. O significado protetivo do princípio da legalidade da tributação, apesar de expressamente estabelecido pela Constituição, que o coloca como uma espécie de limitação (CF 150 I e 5.º II), foi diminuído pelo Poder Judiciário. Isto porque o STF permitiu a instituição regular de tributos por meio de MedProv (Ávila. Sistema 3, pp. 125/128). Importante destacar que o princípio da legalidade como limitação ao poder de tributar é uma garantia fundamental do cidadão, cabendo ao STF decidir acerca da possível inconstitucionalidade da MedProv que institua tributo, posto que esse instituto não pode restar imune ao controle de constitucionalidade sob o pretexto de possuir conteúdo eminentemente político (STF, ADIn[MC] 4048-DF, rel. Min. Gilmar Mendes). Também não se pode admitir que a MedProv seja reeditada porque o Congresso Nacional não a apreciou. A MedProv é instrumento temporário e não pode passar a ter duração indefinida. Não se deve admitir a MedProv para a instituição e majoração de tributos porque MedProv não é lei, mas tem apenas força de lei em caráter precário, cabendo ao Congresso Nacional convertê-las em lei (CF 62 § 2.º). A CF 150 I é expressa ao exigir que os tributos venham criados ou aumentados por lei. A instituição de tributos por meio de MedProv também fere o princípio da anterioridade, porque a eficácia imediata da MedProv não se ajusta com a anterioridade necessária à eficácia de qualquer lei tributária. Ou seja, em relação aos tributos submetidos ao princípio da anterioridade, a MedProv não os pode criar ou aumentar, havendo mais de 45 dias até o fim do exercício financeiro. Não obstante a alteração da CF 62 pela EC 32/01, não se pode no Brasil instituir tributos por MedProv (Carrazza. Curso 24 , Cap. VI, n. 3.4.2, pp. 272/284). Em relação à impossibilidade de instituição de tributos por meio de MedProv, “só a lei (ordinária, na maciça maioria dos casos; complementar, em relação aos impostos residuais, aos empréstimos compulsórios e às contribuições sociais a que alude o art. 195, § 4.º da CF) pode criar ou aumentar tributos. Quando fazemos tal afirmação, queremos significar que apenas este ato normativo pode descrever ou alterar a hipótese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota das várias exações, observados os permissivos do art. 153, § 1.º, da CF brasileira e, naturalmente, as competências legislativas tributárias de cada pessoa política (assim, por exemplo, a lei ordinária federal só poderá criar ou aumentar tributos federais). Além disso, se aceitarmos que o Fisco pode aplicar leis que ele mesmo elabora, aprova e impõe (as medidas provisórias e as leis delegadas), o direito dos contribuintes de vê-lo submetido à ação dos legisladores (que diretamente os representam) seria mera flatus vocis” (Carrazza. Curso 24, Cap. VI, n. 3.4.4, p. 295). Inadmitindo a utilização de MedProv para instituição de tributo, permitindo apenas a majoração de alíquotas do II, IE, IPI e IOF mediante MedProv se preenchidos os requisitos da CF 153 § 1.º: José Roberto Vieira. Medidas Provisórias Tributárias e Segurança Jurídica: a insólita opção estatal pelo viver perigosamente (De Santi. Segurança jurídica, pp. 349/362. Contra a utilização de MedProv, inclusive nesses casos, v. Carrazza. Curso 24, Cap. VI, n. 4, pp. 295/300).

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089253/art-150-secao-ii-das-limitacoes-do-poder-de-tributar-constituicao-federal-comentada-ed-2019