Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 153 - Seção III. Dos Impostos da União

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Seção III

Dos Impostos da União

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:1

I - importação de produtos estrangeiros;2

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;3

IV - produtos industrializados;4

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;5

VI - propriedade territorial rural;6

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.7

§ 2º O imposto previsto no inciso III:

I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho.8 (Revogado pela EC 20/98.)

(Revogado.)

§ 3º O imposto previsto no inciso IV:

I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

II - será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.9 (Acrescentado pela EC 42/03.)

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:10 (Redação dada pela EC 42/03.)

I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;11 (Acrescentado pela EC 42/03.)

II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;11 (Acrescentado pela EC 42/03.)

III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.12 e 13 (Acrescentado pela EC 42/03.)

§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do caput deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:

I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;

II - setenta por cento para o Município de origem.14

• 1. Previsão constitucional. V. CF 154 I.

• I: 2. Previsão legal. V. L 8035/90, 7810/89, 9449/97 e 8032/90.

• III: 3. Previsão legal. V. L 8034/90, L 8166/91, 8848/94, 8849/94, 8981/95, 9316/96, 9430/96, 9532/97. V., também, CF 27 § 2.º, 28 § 2.º, 29 V e VI, 37 XV, 48 XV, 49 VII e VIII, 95 III, 128 § 5.º I c e ADCT 34 § 2.º I.

• IV: 4. Previsão legal. V. L 8003/90, 9363/96 e 9493/97. V., também, ADCT 34 § 2.º I.

• V: 5. Previsão legal. V. L 8894/94 e D 6306/07.

• VI: 6. Previsão legal. V. L 8847/94, L 9321/96 e L 9393/96.

• § 1.º: 7. Previsão legal. V. L 8088/90. V., também, CF 150 § 1.º.

• § 2.º II: 8. Revogação. Inciso expressamente revogado pelo art. 17 da EC 20, de 15.12.1998 (DOU 16.12.1998, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “II – não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho”.

• § 3.º IV: 9. Novo texto. Inciso incluído pela EC 42, de 19.12.2003 (DOU 31.12.2003).

• § 4.º: 10. Novo texto. Redação dada ao caput do § 4.º pela EC 42, de 19.12.2003 (DOU 31.12.2003). O texto revogado era do seguinte teor: “§ 4.º O imposto previsto no inciso VI terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel”.

• § 4.º I e II: 11. Novo texto. Incisos incluídos no § 4.º pela EC 42, de 19.12.2003 (DOU 31.12.2003).

• § 4.º III: 12. Novo texto. Inciso incluído pela EC 42, de 19.12.2003 (DOU 31.12.2003).

13. Regulamentação. O CF 153 § 4.º III foi regulamentado pela L 11250, de 27.12.2005 (DOU 28.12.2005).

# 14. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Constitucionalidade do L 8033/90 1.º IV. É constitucional o L 8033/90 1.º IV, uma vez que a incidência de IOF sobre o negócio jurídico de transmissão de títulos e valores mobiliários, tais como ações de companhias abertas e respectivas bonificações, encontra respaldo no CF 153 V, sem ofender os princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade, nem demandar a reserva de lei complementar (STF, Pleno, RE 583712-SP [mérito], rel. Min. Edson Fachin, j. 4.2.2016, DJUe 2.3.2016).

ICMS. Seguradoras. Venda de veículos salvados. Ofensa aos CF 22 VII e 153 V. 1. O LE-SP 6374/89 7.º § 1.º item 4 previu a incidência de ICMS sobre as operações de vendas, por seguradoras, de veículos envolvidos em sinistros. 2. Vendas que se integram à própria operação de seguro, constituindo recuperação de receitas e não atividade mercantil. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido (STF, Pleno, RE 588149-SP [mérito], rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16.2.2011, DJUe 6.6.2011).

II. Imunidade. Atividade filantrópica executada à luz de preceitos religiosos. Caracterização como atividade assistencial. 1. Há repercussão geral da discussão acerca da caracterização de atividade filantrópica executada à luz de preceitos religiosos (ensino, caridade e divulgação dogmática) como assistência social, nos termos dos CF 194 e 203. 2. Igualmente, há repercussão geral da discussão sobre a aplicabilidade da imunidade tributária ao Imposto de Importação, na medida em que o tributo não grava literalmente patrimônio, renda ou o resultado de serviços das entidades candidatas ao benefício (STF, Pleno, RE 630790-SP [análise da repercussão geral], rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 21.10.2010, DJUe 15.4.2011).

Imunidade vs . Simples. Possui repercussão geral a controvérsia sobre a possibilidade de se reconhecer a contribuinte optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES as imunidades previstas nos CF 149 § 2.º I e 153 § 3.º III (STF, Pleno, RE 598468-SC [análise da repercussão geral], rel. Min. Marco Aurélio, j. 24.9.2009, DJUe 18.12.2009).

Imposto de Exportação. Alteração de alíquota. Competência. I – É compatível com a Carta Magna a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação. II – Competência que não é privativa do Presidente da República. III – Inocorrência de ofensa aos CF 84 caput IV e par. ún. e 153 § 1.º ou ao princípio de reserva legal. Precedentes. IV – Faculdade discricionária atribuída à Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, que se circunscreve ao disposto no DL 1578/77 e às demais normas regulamentares. V – Recurso extraordinário conhecido e desprovido (STF, Pleno, RE 570680-RS [mérito], rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.10.2009, DJUe 4.12.2009).

IOF. Incidência sobre operações de mútuo praticadas por pessoas jurídicas ou entre pessoas jurídicas e físicas segundo as mesmas regras aplicáveis às operações praticadas pelas instituições financeiras. Entendo que a matéria constitucional discutida nestes autos transcende o interesse subjetivo das partes, na medida em que se discute a constitucionalidade de norma legal que prevê a incidência de imposto que, em princípio, pode ser exigido da maioria...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089254/art-153-secao-iii-dos-impostos-da-uniao-constituicao-federal-comentada-ed-2019