Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 153 - Seção III. Dos Impostos da União

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Seção III

Dos Impostos da União

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:1

I - importação de produtos estrangeiros;2

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;3

IV - produtos industrializados;4

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;5

VI - propriedade territorial rural;6

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.7

§ 2º O imposto previsto no inciso III:

I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho.8 (Revogado pela EC 20/98.)

(Revogado.)

§ 3º O imposto previsto no inciso IV:

I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

II - será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.9 (Acrescentado pela EC 42/03.)

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:10 (Redação dada pela EC 42/03.)

I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;11 (Acrescentado pela EC 42/03.)

II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;11 (Acrescentado pela EC 42/03.)

III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.12 e 13 (Acrescentado pela EC 42/03.)

§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do caput deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:

I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;

II - setenta por cento para o Município de origem.14

• 1. Previsão constitucional. V. CF 154 I.

• I: 2. Previsão legal. V. L 8035/90, 7810/89, 9449/97 e 8032/90.

• III: 3. Previsão legal. V. L 8034/90, L 8166/91, 8848/94, 8849/94, 8981/95, 9316/96, 9430/96, 9532/97. V., também, CF 27 § 2.º, 28 § 2.º, 29 V e VI, 37 XV, 48 XV, 49 VII e VIII, 95 III, 128 § 5.º I c e ADCT 34 § 2.º I.

• IV: 4. Previsão legal. V. L 8003/90, 9363/96 e 9493/97. V., também, ADCT 34 § 2.º I.

• V: 5. Previsão legal. V. L 8894/94 e D 6306/07.

• VI: 6. Previsão legal. V. L 8847/94, L 9321/96 e L 9393/96.

• § 1.º: 7. Previsão legal. V. L 8088/90. V., também, CF 150 § 1.º.

• § 2.º II: 8. Revogação. Inciso expressamente revogado pelo art. 17 da EC 20, de 15.12.1998 (DOU 16.12.1998, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “II – não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados,...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089254/art-153-secao-iii-dos-impostos-da-uniao-constituicao-federal-comentada-ed-2019