Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 155 - Seção IV. Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal

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Seção IV

Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:1 (Redação dada pela EC 3/93.)

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;2 (Redação dada pela EC 3/93.)

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;3 e 4 (Redação dada pela EC 3/93.)

III - propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela EC 3/93.)

§ 1º O imposto previsto no inciso I:5 (Redação dada pela EC 3/93.)

I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal;

II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

III - terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar:

a) se o doador tiver domicílio ou residência no exterior;

b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:6 (Redação dada pela EC 3/93.)

I - será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

II - a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;

b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;

V - é facultado ao Senado Federal:

a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;

VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, g, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;

VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;7 (Redação dada pela EC 87/15.)

VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:7

a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; (Redação dada pela EC 87/15.)

b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;

IX - incidirá também:

a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço; 8 (Redação dada pela EC 33/01.)

b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

X - não incidirá:

a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;9 (Redação dada pela EC 42/03.)

b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;

c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º;10

d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;11 (Acrescentada pela EC 42/03.)

XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos;

XII - cabe à lei complementar:

a) definir seus contribuintes;

b) dispor sobre substituição tributária;

c) disciplinar o regime de compensação do imposto;

d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;

e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, a;

f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b; 12 (Acrescentada pela EC 33/01.)

i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.13 (Acrescentada pela EC 33/01.)

§ 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.14 (Redação dada pela EC 33/01.)

§ 4º Na hipótese do inciso XII, h, observar-se-á o seguinte:15 (Acrescentado pela EC 33/01.)

I - nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo;

II - nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias;

III - nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem;

IV - as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g, observando-se o seguinte:

a) serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto;

b) poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência;

c) poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.

§ 5º As regras necessárias à aplicação do disposto no § 4º, inclusive as relativas à apuração e à destinação do imposto, serão estabelecidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g.16 (Acrescentado pela EC 33/01.)

§ 6º O imposto previsto no inciso III:17 (Acrescentado pela EC 42/03.)

I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;

II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.18

• 1. Nova redação. O caput do artigo, com seus incisos, está com a redação dada pela EC 3, de 17.3.1993. O texto revogado era o seguinte: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir: I – impostos sobre: a) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior; c) propriedade de veículos automotores. II – adicional de até cinco por cento do que for pago à União por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas nos respectivos territórios, a título do imposto previsto no art. 153, III, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital”.

• I: 2. Alíquota máxima. V. Res. SF 9/92, que estabelece a alíquota máxima para o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação.

• II: 3. Repasse. V. L 11494/07 17 e LC 63/90. V., também, ADCT 60 § 2.º, LC 24/75, 87/96, 102/00 e STF 662.

• 4. Normas gerais. A LC 87, de 13.9.1996 (Lei Kandir), dispõe sobre o imposto dos Estados e do DF sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. As LC 92/97, 99/99, 102/00, 114/02, 115/02, 120/05, 122/06 e 138/10 alteraram a redação de vários dispositivos da LC 87/96.

• § 1.º: 5. Nova redação. Redação dada ao caput do § 1.º pela EC 3, de 17.3.1993. O texto revogado era o seguinte: “§ 1.º O imposto previsto no inciso I, a:”.

• § 2.º: 6. Nova redação. Redação dada ao caput do § 2.º pela EC 3, de 17.3.1993. O texto revogado era o seguinte: “§ 2.º O imposto previsto no inciso I, b, atenderá ao seguinte: (…)”. V., também, DL 406/68, LC 24/75 e LC 101/00.

• VII e VIII: 7. Novo texto. Incisos com redação dada pela EC 87, de 16.4.2015 (DOU 17.4.2015). O texto revogado era do seguinte teor: “VII – em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele; VIII – na hipótese da alínea a do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;”.

• § 2.º IX a : 8. Nova redação. Redação dada à alínea a pela EC 33/2001, de 11.12.2001 (DOU 12.12.2001). O texto revogado era do seguinte teor: “a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou do serviço; (…)”.

• § 2.º X a : 9. Nova redação. Alínea com redação dada pela EC 42, de 19.12.2003 (DOU 31.12.2003). O texto revogado era do seguinte teor: “a) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semielaborados definidos em lei complementar; (…)”.

• § 2.º X c : 10. Previsão legal. V. L 7766/89, que trata do ouro como ativo financeiro.

• § 2.º X d : 11. Novo texto. Alínea incluída pela EC 42, de 19.12.2003 (DOU 31.12.2003).

• § 2.º XII h : 12. Novo texto. Alínea acrescentada pela EC 33, de 11.12.2001 (DOU 12.12.2001).

• § 2.º XII i : 13. Novo texto. Alínea acrescentada pela EC 33, de 11.12.2001 (DOU 12.12.2001).

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089255/art-155-secao-iv-dos-impostos-dos-estados-e-do-distrito-federal-constituicao-federal-comentada-ed-2019