Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 156 - Seção V. Dos Impostos dos Municípios

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção V

Dos Impostos dos Municípios

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: 1

I - propriedade predial e territorial urbana; 2

II - transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; 3

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar; 4 (Renumerado e alterado pela EC 3/93.)

IV - 5 serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, b , definidos em lei complementar.

(Revogado.)

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: 6 (Redação dada pela EC 29/00.)

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e 7 (Acrescentado pela EC 29/00.)

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. 7 (Acrescentado pela EC 29/00.)

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: 8

(Redação dada pela EC 37/02.)

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; 8

(Redação dada pela EC 37/02.)

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. 9

(Redação dada pela EC 3/93.)

III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. 10

(Redação dada pela EC 37/02.)

§ 4º Cabe à lei complementar: 11 e 12

(Revogado.)

I - fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV;

(Revogado.)

II - excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV exportações de serviços para o exterior.

(Revogado.)

• 1. Previsão constitucional. CF 167 § 4.º.

• I: 2. Previsão legal. CTN 32 a 34.

• II: 3. Previsão legal. CTN 35 a 42.

• III: 4. Nova redação. Este era o antigo inciso IV, que teve redação modificada pela EC 3, de 17.3.1993, e foi renumerado para inciso III, em virtude da revogação do CF 156 IV pela EC 3/93 6.º. O texto revogado era o seguinte: “III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel; IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, b , definidos em lei complementar”. V. CF 182 §§ 2.º e 4.º, 186 e STF 589 .

• IV: 5. Inciso revogado. A EC 3/93 6.º revogou o inciso IV e renumerou o antigo IV para III, com nova redação. V. nota anterior.

• § 1.º: 6. Novo texto. Redação dada ao parágrafo pela EC 29, de 13.9.2000. O texto revogado era do seguinte teor: “§ 1.º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade”.

• § 1.º I e II: 7. Inclusão. Incisos acrescentados pela EC 29, de 13.9.2000.

• § 3.º caput e I: 8. Nova redação. Redação do § 3.º e seu inciso I dada pela EC 37/02 (DOU 13.6.2002). Os textos revogados eram do seguinte teor: “§ 3.º Em relação ao imposto previsto no...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089256/art-156-secao-v-dos-impostos-dos-municipios-constituicao-federal-comentada-ed-2019