Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 157 - Seção VI. Da Repartição das Receitas Tributárias

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Seção VI

Da Repartição das Receitas Tributárias

Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: 1

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; 2

II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I. 3 e 4

• 1. Previsão constitucional. V. CF 167 § 4.º.

• I: 2. Previsão constitucional. V. CF 159 § 1.º.

• II: 3. Previsão ADCT. V. ADCT 72 § 3.º.

# 4. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Capacidade tributária ativa. Imposto de renda. Alcance do CF 157 I. Depósitos. Titularidade. Possui repercussão geral a controvérsia acerca de a quem compete a capacidade tributária ativa no tocante ao Imposto de Renda sobre proventos de qualquer natureza satisfeitos por Estado, pelo Distrito Federal e por autarquias e fundações vinculadas a esses entes (STF, Pleno, RE 607886-RJ [análise da repercussão geral], rel. Min. Marco Aurélio, j. 17.2.2011, DJUe 15.4.2011).

IR na fonte. Ilegitimidade da União para figurar no polo passivo. Competência da Justiça Estadual. A vexata quaestio , desta feita, cinge-se à definição da competência para julgar a controvérsia quanto ao imposto de renda retido na fonte, a teor do disposto no CF 157 I, que preconiza pertencer “aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”. Registro que a jurisprudência desta Corte alinha-se no sentido de que, no caso, não há interesse da União, motivo pelo qual prevalece a competência da justiça comum. […] Tenho, pois, que o tema constitucional versado nestes autos é relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, pois alcança uma quantidade significativa de ações em todo o país. Ademais, confirmando a jurisprudência da Corte, define-se a competência, em razão da matéria, da Justiça Estadual para julgar as controvérsias idênticas, porque ausente o interesse da União. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral e pela reafirmação da jurisprudência sobre o tema (STF, Pleno, RE 684169-RS [análise da repercussão geral e do mérito], rel. Min. Luiz Fux, j. 30.8.2012, DJUe 23.10.2012).

Repartição de receitas tributárias. IR e IPI. Fundo de Participação dos Municípios. CF 159 I b e d. Cálculo. Exclusão dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pela União. Repercussão jurídica, econômica e jurídica. Existência de repercussão geral. Ao final, fixou-se a tese de que “É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao IR e IPI por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às municipalidades.” (STF, Pleno, RE 705423-SE [mérito], rel. Min. Edson Fachin, j. 23.11.2016, DJUe 5.2.2018).

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; 1 (Redação dada pela EC 42/03.)

III – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; 2

IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. 3

Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I – três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II – até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal. 4

II: 1. Novo texto. Redação dada ao inciso II pela EC 42, de 19.12.2003 (DOU 31.12.2003). O texto revogado era do seguinte teor: “II – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados; (…)”....

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089257/art-157-secao-vi-da-reparticao-das-receitas-tributarias-constituicao-federal-comentada-ed-2019