Capítulo II

Capítulo II Das Finanças Públicas Seção I Normas Gerais Art. 163. Lei complementar disporá sobre:1 I - finanças públicas;2 II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público;3 III - concessão de garantias pelas entidades públicas; IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;4 V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;5 (Redação dada pela EC 40/03.) VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;6 * V. Dec.-lei 9.602/1946 (Operações de câmbio). VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional. • 1. Previsão legal. V. L 4320/64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, LEF e DL 1833/80. • I: 2. Responsabilidade fiscal. Finanças públicas. A LC 101, de 4.5.2000 (DOU 5.5.2000) – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. • II: 3. Dívida pública. V. L 8388/91 e D 456/92. • IV: 4. Títulos da dívida pública. V. ADCT 34 § 2.º I. • V: 5. Novo texto. Redação dada pela EC 40, de 29.5.2003 (DOU 30.5.2003, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “V – fiscalização das instituições financeiras; (…)”. V. L 4595/64 e LC 105/01. • VI: 6. Previsão legal. V. DL 9025/46, DL 9602/46, L 1807/53, L 4131/62. Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central. § 1º É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. § 2º O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. 1 # 1. Casuística: Depósito compulsório em banco estadual ou seu sucessor. Determinação por norma estadual. Inconstitucionalidade. ADIn. Medida cautelar. EC 37 3.º, do Estado do Espírito Santo. Nova redação conferida ao CE- ES 148 , determinando que as disponibilidades de caixa do Estado, bem como as dos órgãos ou entidades do Poder Público Estadual e das empresas por ele controladas, sejam depositadas na instituição financeira que vier a possuir a maioria do capital social do Banestes, decorrente de sua privatização, na forma definida em lei. Aparente ofensa ao disposto no CF 164 § 3.º, segundo o qual as disponibilidades financeiras de Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como as dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. Tal lei exceptiva há que ser a lei ordinária federal, de caráter nacional. Existência, na LC 101/00 ( Lei de Responsabilidade Fiscal), de previsão segundo a qual as disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o CF 164 § 3.º (art. 43, caput). Ofensa, ademais, ao princípio da moralidade previsto no CF 37 caput. Medida cautelar deferida (STF, Pleno, MCADIn 2600-3-ES, rel. Min. Ellen Gracie, v.u., j. 24.4.2002, DJU 25.10.2002, p. 24). Servidores públicos. Crédito de folha de pagamento em banco privado. Estados, DF e Municípios. Disponibilidade de caixa. Depósito em instituições financeiras oficiais. CF 164 § 3.º. Servidores públicos. Crédito da folha de pagamento em conta em banco privado. Inocorrência de ofensa à CF 164 § 3.º (STF, Pleno, AgRgRcl 3872-DF, rel. Min. Carlos Velloso, j. 14.12.2003, m.v., DJU 12.5.2006, p. 5). ø Doutrina Artigo: Gerson Lima. A ascendência monetária da Lei de Responsabilidade Fiscal (RT 784/96).

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