Constituição Federal Comentada

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Seção I. Normas Gerais

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Capítulo II

Das Finanças Públicas

Seção I

Normas Gerais

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:1
I - finanças públicas;2
II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público;3
III - concessão de garantias pelas entidades públicas;
IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;4
V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;5 (Redação dada pela EC 40/03.)
VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;6

* V. Dec.-lei 9.602/1946 (Operações de câmbio).

VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, …

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11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089258/art-163-secao-i-normas-gerais-constituicao-federal-comentada