Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 170 - Capítulo I. Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

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Título VII

Da Ordem Econômica e Financeira

Capítulo I

Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: 1 a 6

I – soberania nacional; 7 e 8

II – propriedade privada; 9 e 10

III – função social da propriedade; 11 e 12

IV – livre concorrência; 13 a 17

V – defesa do consumidor; 18 e 19

VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; 20 e 21 (Redação dada pela EC 42/03.)

VII – redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII – busca do pleno emprego; 22

IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. 23 (Redação dada pela EC 6/95.)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. 24

• 1. Ordem econômica na CF. Instrumento para implementação do Estado Democrático de Direito. Nossa ordem econômica não consagra o dirigismo econômico; a intervenção estatal na ordem econômica é permitida como exceção para assegurar a proteção do mercado e a livre concorrência. Nas palavras de Eros Grau, a ordem econômica produzida pela CF consubstancia um meio para a construção do Estado Democrático de Direito . A ordem econômica na CF é uma ordem econômica aberta, não se deve detectar nela um modelo econômico acabado, porque isto conduziria a uma visão estática da televisão (Grau. Ordem Econômica 12 , ns. 132 e 133, pp. 313/315). A Const. Portuguesa, em seu art. 80 a, estabelece a subordinação do poder econômico ao poder político democrático. Em razão da principiologia que a CF 170 estabelece, cremos que essa subordinação existe em nosso ordenamento. A ordem econômica está subordinada à construção de um Estado Democrático de Direito e na construção de uma sociedade justa livre e solidária. Subordinar a ordem econômica aos objetivos fundamentais da República não permite afirmar que a ordem econômica está subordinada ao Poder Estatal. O Estado é um agente econômico que pode interferir na economia para preservação da livre concorrência; apesar de ser um dos agentes mais importantes do processo econômico, não pode interferir de maneira que estabeleça um dirigismo econômico que comprometa a livre iniciativa, sem dizer que toda forma de intervenção deverá estar previamente regulamentada, e subordinada a todos os princípios norteadores da Administração Pública (CF 37), podendo, inclusive, ser controlada judicialmente (CF 5.º XXXV).

• 2. Ordem Financeira e Ordem Econômica. A CF 165 estabeleceu três leis orçamentárias distintas: a) o Plano Plurianual; b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias: e c) a Lei Orçamentária anual (o Orçamento Geral da União, que engloba o Orçamento Fiscal, o Orçamento Monetário, o Orçamento das Empresas Estatais e o Orçamento da Previdência Social na mesma peça orçamentária). A unificação orçamentária brasileira completa-se com a centralização da autoridade monetária no Banco Central e com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00). A ordem financeira teria a função de assegurar os recursos para a implementação da ordem econômica. Contudo, a doutrina e a prática pós-1988 promoveram uma separação entre a ordem financeira e a econômica, como se fossem estanques uma em relação à outra. A ordem financeira tem sido interpretada e aplicada como se neutra fosse (meramente processual). Desse modo, a ordem econômica ao ser interpretada e aplicada, separadamente, da ordem financeira acabou sendo transformada em norma meramente programática (Gilberto Bercovici e Luis Fernando Massoneto. A Constituição Dirigente invertida: a blindagem da Constituição Financeira e a agonia da Constituição Econômica , in Coutinho-Morais-Streck. Est. Constitucionais , pp. 127/129).

• 3. Dignidade da pessoa humana. A ordem econômica reforça o respeito e proteção da dignidade humana como dever (jurídico) fundamental do Estado constitucional, que constitui a premissa para todas as questões jurídico-dogmáticas particulares. Dignidade humana constitui a norma fundamental do Estado. A proteção da dignidade humana constitui um dever fundamental do Estado Constitucional, mais precisamente, um dever jurídico-fundamental. A soberania popular possui na dignidade humana seu último e primeiro fundamento; o povo não constitui uma grandeza mística, senão uma coordenação de diversos homens dotados, cada qual com dignidade própria. A dignidade humana possui uma dupla direção protetiva; isso significa que “ela é um direito público subjetivo, direito fundamental do indivíduo contra o Estado (e contra a sociedade) e ela é, ao mesmo tempo, um encargo constitucional endereçado ao Estado, no sentido de um dever de proteger o indivíduo em sua dignidade humana em face da sociedade (ou de seus grupos). O Estado deve criar as condições para levar isso a cabo, de tal sorte que a dignidade humana não seja violada por terceiros (integrantes da sociedade). Esse dever constitucional pode ser cumprido classicamente, portanto jurídico-defensivamente, mas também pode ser desempenhado jurídico-prestacionalmente; ele pode ser realizado por caminhos jurídico-materiais e por vias processuais (no sentido de um status activus processualis) bem como por meios ideais e materiais. Neste sentido: Peter Häberle. Die Menschenwürde als Grundlage der staatlichen Gemeinschaft , Isensee-Kirchhof-Häberle. HSR , v. II3, § 22, n. 56, p. 348, n. 65, pp. 351/352, n. 74 p. 355; Peter Häberle. A dignidade humana como fundamento da comunidade estatal (Sarlet. Dimensões , pp. 128/129, 133, 137). A dignidade humana constitui fundamento da atuação estatal no domínio econômico em um duplo aspecto. No primeiro aspecto, fixa uma garantia do particular contra abusos e arbitrariedades da intervenção estatal. No segundo aspecto, a dignidade humana orienta toda a atuação estatal na economia, estabelecendo o parâmetro dessa atuação, que somente será legítima se buscar promover e proteger a dignidade humana.

• 4. Desenvolvimento econômico e social. A ordem econômica está vinculada ao desenvolvimento econômico em concomitância com o social, mais precisamente em benefício do social. Para atingir tal desiderato, a atividade econômica por parte do Estado precisa ser planejada de maneira integrada. A atuação econômica estatal deverá ser integrada a um planejamento ambiental que racionalize o aproveitamento energético, aquático e que esteja comprometido com a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável. A atuação econômica também precisa estar integrada à pesquisa científica e tecnológica, em que toda orientação está voltada para a promoção do bem estar dos cidadãos.

• 5. Agências reguladoras. Separação de poderes. As Agências Reguladoras têm relativa independência de atuação e seu membros são indicados pelo Executivo por períodos fixos e com independência de atuação. Devem ter atuação preponderantemente técnica, sendo inconveniente seu aparelhamento político-ideológico. As Agências, atuando de forma independente, podem estruturar-se praticamente como um quarto poder do Governo, fiscalizando e coibindo os abusos nos setores essenciais, praticados pelo Estado ou pelos conglomerados empresariais. A atuação das Agências Reguladoras provoca duas situações que não podem ser ignoradas, uma positiva e outra negativa. Se, por um lado, a atuação das Agências Reguladoras permite o fortalecimento da separação de poderes, evitando os monopólios que tanto afetam o cidadão, por outro lado pode minar a separação de poderes, uma vez que permite ao Executivo exercer, além da tarefa administrativa que lhe é típica, também as funções judicial e legislativa (Posner. Econ. Law 6 , § 24.2, pp. 652/653). Daí a importância fundamental de uma atuação independente das Agências Reguladoras, pois, do contrário, corre-se o risco de hipertrofiar o poder do Executivo, que agregaria às suas atribuições o poder de julgar e legislar mediante decisões administrativas e resoluções expedidas pelas Agências Reguladoras. Na proteção da independência da atuação das Agências Reguladoras é fundamental a atuação do Judiciário controlando a constitucionalidade e a legalidade de das decisões e resoluções expedidas, dada a natureza de atos administrativos de que se revestem. V. coment. CF 2.º e 37.

• 6. Intervenção mínima. Em razão do modelo econômico adotado pela CF, cabe ao Estado exercer sua política de controle e fiscalização, com o limite de intervenção mínima , o que significa tomar medidas razoáveis e proporcionais, sempre no sentido de preservar o direito de propriedade, a livre iniciativa e a atividade econômica. Caso haja mais de um caminho legítimo para que o Estado possa exercer sua atividade controladora e reguladora, deve necessariamente optar pela via menos gravosa para a atividade econômica. Incide, também nas questões relativas à ordem econômica, a máxima da proibição de excesso .

• I: 7. Previsão constitucional. V. CF 1.º I.

• 8. Soberania nacional. Sem a soberania econômica, não é possível o Estado adquirir sua soberania política. Sua afirmação não supõe o isolamento econômico, pelo contrário, preconiza a modernização da economia e da sociedade e a ruptura de nossa situação em relação às sociedades desenvolvidas (Grau. Ordem Econômica 12 , n. 100, p. 225).

• II: 9. Previsão legislativa. V. CF 5.º XXII e CC 1228 a 1368-A.

• 10. Liberdade contratual. Devido processo legal. A doutrina e jurisprudência norte-americanas identificam na cláusula do devido processo legal um veículo de proteção de diversos direitos substanciais, inclusive a liberdade contratual, ainda que esta não esteja expressa no Bill of Rights. A proteção da liberdade contratual pelo devido processo legal é uma forma de proteger direitos contra atuação arbitrária e abusiva do Estado. “ Substantive due process began, however, chiefly as a means of protecting private contractual freedom, a substantive liberty with a special place in our jurisprudence, not least because Article I, § 10 of the original pre-Bill of Rights Constitution decreed that no state could ‘pass any… Law Imparing the Obligation of Contracts’. Although it was determined early in the nineteenth century that this provision prevented only certain retroactive contract impairments ad did not lay down a charter of contractual liberty, it should come as no surprise that the Constitution’s explicit recognition of the place occupied in our system by the ‘law’ that parties make for themselves in free and equal bargains would have been reflected in the doctrines defining the implicit limits on the ‘law’ that governments may impose upon private parties. The remainder of this chapter is concerned principally with the evolution of these doctrines of implied limitation” (Tribe. Constitutional Law 3 , Ch. 8, § 8-1, p. 1335). A liberdade contratual é direito de todos e deve ser exercida nos termos da função social do contrato (CC 421), em compatibilidade com os direitos e garantias fundamentais (CF 5.º) e os princípios da ordem econômica (CF 170).

• III: 11. Previsão legislativa. V. ECid e LDC.

• 12. Propriedade privada e função social. A propriedade privada e sua função social são princípios da ordem econômica (CF 170 II e III). A propriedade privada é um direito fundamental do cidadão desde que manifeste sua função social. A propriedade não poderá ser exercida levando-se em conta apenas a vontade do próprio dominus, mas também deverá estar harmonizada com o interesse coletivo, sendo a função social da propriedade a capacidade de impor “um poder-dever ao proprietário sancionável pela ordem jurídica”. Neste sentido: Fábio Konder Comparato. Função social da propriedade dos bens de produção (RDM 63/71-80, p. 75). A atual Constituição também positivou o princípio supra aludido (CF 5.º XXIII), porém com diferença considerável em relação à CF/1967, pois, nesta última, tal princípio estava redigido no capítulo referente à ordem econômica e social. Na CF está consagrado nos direitos e garantias fundamentais e também como um dos princípios de ordem econômica (CF 170 II e III). Principal relevância disso está na sua compreensão como um dos instrumentos destinados à realização da existência digna de todos e da justiça social, bem como instituto indispensável para a construção da sociedade justa, livre e solidária. A função social da...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089260/art-170-capitulo-i-dos-principios-gerais-da-atividade-economica-constituicao-federal-comentada-ed-2019