Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 184 - Capítulo III. Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária

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Capítulo III

Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária 1

# 1. Casuística:

Desapropriação. Interesse social. Decreto presidencial. A ausência de efeito suspensivo no recurso administrativo interposto contra o laudo agronômico de fiscalização não impede a edição do decreto do Presidente da República, que apenas declara o imóvel de interesse social para fins de reforma agrária, mera condição para a propositura da ação de desapropriação (CF 184 § 2.º). A perda do direito de propriedade ocorrerá somente ao cabo da ação de desapropriação (STF, Pleno, MS 25534-DF , rel. Min. Eros Grau, j. 13.9.2006, v.u., DJU 10.11.2006, p. 50; RT 857/180).

Desapropriação. Princípio constitucional da justa indenização. Determinar a incidência automática de um percentual qualquer, no caso, de 60%, para reduzir o valor do imóvel regularmente definido por perito judicial, sem que seja demonstrada a sua efetiva depreciação em razão da presença de posseiros no local, ofende o princípio constitucional da justa indenização (STF, 1.ª T., RE 348769-PR , rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 2.5.2006, v.u., DJU 19.5.2006, p. 17; RT 852/160).

Proibição de implemento a reforma agrária. Existência de grave lesão à ordem pública. CF 184 e 191. EDcl opostos à decisão singular do relator. Conversão dos embargos em AgRg. L 9494/97 1.º c/c LMC 4.º § 4.º: configuração de grave lesão à ordem pública. Pedido de suspensão de tutela antecipada deferido em parte. A decisão impugnada no presente pedido de suspensão concedeu antecipação de tutela para sobrestar o PA de desapropriação, até que se providenciasse a exclusão das áreas destacadas do imóvel expropriando e transferidas para outras matrículas. Existência de grave lesão à ordem pública, considerada em termos de ordem administrativa, dado que a decisão impugnada no...

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089262/art-184-capitulo-iii-da-politica-agricola-e-fundiaria-e-da-reforma-agraria-constituicao-federal-comentada-ed-2019