Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 192 - Capítulo IV. Do Sistema Financeiro Nacional

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Capítulo IV

Do Sistema Financeiro Nacional

Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir ao interesse da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. 1 a 7 (Redação dada pela EC 40/03.)

I - a autorização para o funcionamento das instituições financeiras, assegurado às instituições bancárias oficiais e privadas acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro bancário, sendo vedada a essas instituições a participação em atividades não previstas na autorização de que trata este inciso; (Redação dada pela EC 40/03.)

(Revogado.)

II - autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e capitalização, bem como do órgão oficial fiscalizador. (Revogado pela EC 40/03)

(Revogado.)

III - as condições para a participação do capital estrangeiro nas instituições a que se referem os incisos anteriores, tendo em vista, especialmente: (Revogado pela EC 40/03)

(Revogado.)

a) os interesses nacionais;

(Revogado.)

b) os acordos internacionais;

(Revogado.)

IV - a organização, o funcionamento e as atribuições do banco central e demais instituições financeiras públicas e privadas; (Revogado pela EC 40/03)

(Revogado.)

V - os requisitos para a designação de membros da diretoria do banco central e demais instituições financeiras, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo; (Revogado pela EC 40/03)

(Revogado.)

VI - a criação de fundo ou seguro, com o objetivo de proteger a economia popular, garantindo créditos, aplicações e depósitos até determinado valor, vedada a participação de recursos da União; (Revogado pela EC 40/03)

(Revogado.)

VII - os critérios restritivos da transferência de poupança de regiões com renda inferior à média nacional para outras de maior desenvolvimento; (Revogado pela EC 40/03)

(Revogado.)

VIII - o funcionamento das cooperativas de crédito e os requisitos para que possam ter condições de operacionalidade e estruturação próprias das instituições financeiras. (Revogado pela EC 40/03)

(Revogado.)

§ 1º A autorização a que se referem os incisos I e II será inegociável e intransferível, permitida a transmissão do controle da pessoa jurídica titular, e concedida sem ônus, na forma da lei do sistema financeiro nacional, a pessoa jurídica cujos diretores tenham capacidade técnica e reputação ilibada, e que comprove capacidade econômica compatível com o empreendimento. (Revogado pela EC 40/03)

(Revogado.)

§ 2º Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional, de responsabilidade da União, serão depositados em suas instituições regionais de crédito e por elas aplicados. (Revogado pela EC 40/03)

(Revogado.)

§ 3º As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089263/art-192-capitulo-iv-do-sistema-financeiro-nacional-constituicao-federal-comentada-ed-2019