Constituição Federal Comentada

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Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo II

Da Seguridade Social

Seção I

Disposições Gerais

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.1 a 7
Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.8 e 9 (Redação dada pela EC 20/98.)

• 1. Justiça e Seguridade Social. “Em nosso sistema jurídico, a Justiça é o fim da Ordem Social, e a Seguridade Social é o modelo protetivo que se destina a institucionalizar os seus preceitos” (Balera. Noções preliminares, p. 38). No intuito de prover à satisfação mínima dos preceitos da CF, no que diz respeito à necessária igualdade (CF 5.º caput) e à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República brasileira ( CF 1.º III), o sistema de seguridade social se destina a promover condições de subsistência àqueles encaixados no critério do LPBPS 1.º.

• 2. Seguridade Social. Nos termos do CF 194, a seguridade social consiste em um “conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade”, visando à assecuração de direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Tais ações são características do Estado de Bem-Estar Social e são justificáveis, no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, pelos próprios fundamentos do Estado da República Federativa do Brasil (dignidade da pessoa humana: CF 1.º III) e seus objetivos (construção de uma sociedade livre, justa e solidária: CF 3.º I; erradicação da pobreza, da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais: CF 3.º III).

• 3. Previdência Social. É um dos objetivos a serem alcançados pelos esforços de Seguridade Social previstos no CF 194. Sua estrutura básica está fundada na LPBPS (planos de benefícios: os benefícios possíveis de serem concedidos e as formas pelas quais essa concessão se dará), na L 8212/91 (custeio do sistema de Seguridade Social e, por via de consequência, da Previdência Social) e no D 3048/99 ( Regulamento da Previdência Social).

4. Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio. V. L 8212/91.

5. Planos de Benefícios da Previdência Social. V. LPBPS.

6. Lei Orgânica da Assistência Social. V. L 8742/93 e D 7788/12.

7. Regulamento da Previdência Social. V. D 3048/99.

Par.ún. VII: 8. Novo texto. Redação dada ao inciso VIIdo par..ún. pela EC 20/98 1.º (DOU 16.12.1998, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “VII – caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados”.

# 9. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Imunidade. Atividade filantrópica executada à luz de preceitos religiosos. Caracterização como atividade assistencial. “1. Há repercussão geral da discussão acerca da caracterização de atividade filantrópica executada à luz de preceitos religiosos (ensino, caridade e divulgação dogmática) como assistência social, nos termos dos CF 194 e 203. 2. Igualmente, há repercussão geral da discussão sobre a aplicabilidade da imunidade tributária ao Imposto de Importação, na medida em que o tributo não grava literalmente patrimônio, renda ou o resultado de serviços das entidades candidatas ao benefício” (STF, Pleno, RE 630790-SP [análise da repercussão geral], rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 21.10.2010, DJUe 15.4.2011).

Previdência social. Averbação de tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais. Reconhecida repercussão geral à controvérsia relativa à possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão de tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada (STF, Pleno, RE 1014286-SP [análise de repercussão geral], rel. Min. Luiz Fux, j. 20.4.2017, DJUe 18.5.2017).

Previdência social. Benefício. Reajuste. Opção. Salário mínimo. Reconhecida repercussão geral à controvérsia relativa à possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios (STF, Pleno, RE 968414-RS [análise de repercussão geral], rel. Min. Marco Aurélio, j. 17.5.2018, DJUe 27.6.2018).

Previdência social. Lei estadual que eleva as alíquotas da contribuição previdenciária dos servidores. Reconhecida repercussão geral à controvérsia relativa às “balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social.” (STF, Pleno, ARE 875958-GO [análise de repercussão geral], rel. Min. Roberto Barroso, j. 16.2.2017, DJUe 24.2.2017).

II) Diversos:

Benefício previdenciário. Reajuste. Plano de Custeio e Benefícios. Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios ( CF 194 par.ún. IV). Não violação. Precedentes do STF. AgRg improvido. O critério de reajuste dos benefícios previdenciários, previsto na LPBPS 41 II, substituído pela L 8542/92 9.º § 1.º e pela L 8880/94 29 § 4.º [revogado pela L 9711/98], não viola o princípio estampado na CF 194 par.ún. IV (STF, 2.ª T., AgRgAg 548735-MG , rel. Min. Cezar Peluso, j. 18.12.2006, v.u., DJU 23.2.2007, p. 26).

Universalidade da cobertura previdenciária. A seguridade social com a universalidade da cobertura e do atendimento, bem como a alcançar a uniformização e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, resulta do teor da CF 194, submetendo-se tais princípios à CF 195 § 5.º e ADCT 59 (STF, RE 148510-SP , rel. Min. Marco Aurélio, j. 31.10.1994).

ø Doutrina

Artigo: Edison Aurélio Corazza & Flávio J. Siqueira Cavalcanti. A contribuição social incidente sobre a folha de salários (RT 706/36).

Art. 195.5 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:1 a 4
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:5 (Redação dada pela EC 20/98.)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;6 (Redação dada pela EC 20/98.)
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.7
IV - do importador de bens ou …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089265/art-194-secao-i-disposicoes-gerais-constituicao-federal-comentada