Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 194 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo II

Da Seguridade Social

Seção I

Disposições Gerais

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.1 a 7

Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.8 e 9 (Redação dada pela EC 20/98.)

• 1. Justiça e Seguridade Social. “Em nosso sistema jurídico, a Justiça é o fim da Ordem Social, e a Seguridade Social é o modelo protetivo que se destina a institucionalizar os seus preceitos” (Balera. Noções preliminares, p. 38). No intuito de prover à satisfação mínima dos preceitos da CF, no que diz respeito à necessária igualdade (CF 5.º caput) e à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República brasileira (CF 1.º III), o sistema de seguridade social se destina a promover condições de subsistência àqueles encaixados no critério do LPBPS 1.º.

• 2. Seguridade Social. Nos termos do CF 194, a seguridade social consiste em um “conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade”, visando à assecuração de direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Tais ações são características do Estado de Bem-Estar Social e são justificáveis, no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, pelos próprios fundamentos do Estado da República Federativa do Brasil (dignidade da pessoa humana: CF 1.º III) e seus objetivos (construção de uma sociedade livre, justa e solidária: CF 3.º I; erradicação da pobreza, da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais: CF 3.º III).

• 3. Previdência Social. É um dos objetivos a serem alcançados pelos esforços de Seguridade Social previstos no CF 194. Sua estrutura básica está fundada na LPBPS (planos de benefícios: os benefícios possíveis de serem concedidos e as formas pelas quais essa concessão se dará), na L 8212/91 (custeio do sistema de Seguridade Social e, por via de consequência, da Previdência Social) e no D 3048/99 (Regulamento da Previdência Social).

4. Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio. V. L 8212/91.

5. Planos de Benefícios da Previdência Social. V. LPBPS.

6. Lei Orgânica da Assistência Social. V. L 8742/93 e D 7788/12.

7. Regulamento da Previdência Social. V. D 3048/99.

Par.ún. VII: 8. Novo texto. Redação dada ao inciso VIIdo par..ún. pela EC 20/98 1.º (DOU 16.12.1998, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “VII – caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados”.

# 9. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Imunidade. Atividade filantrópica executada à luz de preceitos religiosos. Caracterização como atividade assistencial. “1. Há repercussão geral da discussão acerca da caracterização de atividade filantrópica executada à luz de preceitos religiosos (ensino, caridade e divulgação dogmática) como assistência social, nos termos dos CF 194 e 203. 2. Igualmente, há repercussão geral da discussão sobre a aplicabilidade da imunidade tributária ao Imposto de Importação, na medida em que o tributo não grava literalmente patrimônio, renda ou o resultado de serviços das entidades candidatas ao benefício” (STF, Pleno, RE 630790-SP [análise da repercussão geral], rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 21.10.2010, DJUe 15.4.2011).

Previdência social. Averbação de tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais. Reconhecida repercussão geral à controvérsia relativa à possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão de tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada (STF, Pleno, RE 1014286-SP [análise de repercussão geral], rel. Min. Luiz Fux, j. 20.4.2017, DJUe 18.5.2017).

Previdência social. Benefício. Reajuste. Opção. Salário mínimo. Reconhecida repercussão geral à controvérsia relativa à possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios (STF, Pleno, RE 968414-RS [análise de repercussão geral], rel. Min. Marco Aurélio, j. 17.5.2018, DJUe 27.6.2018).

Previdência social. Lei estadual que eleva as alíquotas da contribuição previdenciária dos servidores. Reconhecida repercussão geral à controvérsia relativa às “balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social.” (STF, Pleno, ARE 875958-GO [análise de repercussão geral], rel. Min. Roberto Barroso, j. 16.2.2017, DJUe 24.2.2017).

II) Diversos:

Benefício previdenciário. Reajuste. Plano de Custeio e Benefícios. Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios (CF 194 par.ún. IV). Não violação. Precedentes do STF. AgRg improvido. O critério de reajuste dos benefícios previdenciários, previsto na LPBPS 41 II, substituído pela L 8542/92 9.º § 1.º e pela L 8880/94 29 § 4.º [revogado pela L 9711/98], não viola o princípio estampado na CF 194 par.ún. IV (STF, 2.ª T., AgRgAg 548735-MG , rel. Min. Cezar Peluso, j. 18.12.2006, v.u., DJU 23.2.2007, p. 26).

Universalidade da cobertura previdenciária. A seguridade social com a universalidade da cobertura e do atendimento, bem como a alcançar a uniformização e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, resulta do teor da CF 194, submetendo-se tais princípios à CF 195 § 5.º e ADCT 59 (STF, RE 148510-SP , rel. Min. Marco Aurélio, j. 31.10.1994).

ø Doutrina

Artigo: Edison Aurélio Corazza & Flávio J. Siqueira Cavalcanti. A contribuição social incidente sobre a folha de salários (RT 706/36).

Art. 195.5 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:1 a 4

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:5 (Redação dada pela EC 20/98.)

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;6 (Redação dada pela EC 20/98.)

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.7

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.8 (Acrescentado pela EC 42/03.)

§ 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.9

§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.10

§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.11

§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.12 (Redação dada pela EC 20/98.)

§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.13 (Redação dada pela EC 47/05.)

§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.14 (Acrescentado pela EC 20/98.)

§ 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.14 (Acrescentado pela EC 20/98.)

§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas. 15 (Acrescentado pela EC 42/03.)

§ 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento.15 e 16 (Acrescentado pela EC 42/03.)

1. Contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. V. L 7689/88.

2. Contribuição para o FINSOCIAL e para o PIS/PASEP. V. L 7894/89.

3. Contribuição para o financiamento da seguridade social. V. LC 70/91.

4. Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI). V. L 9477/97.

I: 5. Novo texto. Redação do inciso I dada pela EC 20/98 1.º (DOU 16.12.1998, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “I – dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro”.

II: 6. Novo texto. Redação do inciso II dada pela EC 20/98 1.º (DOU 16.12.1998, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “II – dos trabalhadores”.

III: 7. Destinação da renda de concurso de prognósticos. V. L 7856/89 4.º.

IV: 8. Novo texto. Inciso incluído pela EC 42/03, de 19.12.2003 (DOU 31.12.2003).

§ 3.º: 9. Arrecadação e recolhimento das contribuições à seguridade social. V. Cap. X, L 8212/91.

§ 6.º: 10. CPMF. V. ADCT 74 § 4.º e 90 e L 9311/96. O prazo de cobrança da CPMF, conforme consta do ADCT 90, expirou em 31.12.2007.

§ 7.º: 11. Isenção de contribuição para a seguridade social. Essa isenção era disciplinada pela L 8212/91 55, o qual foi revogado pela L 12101, de 27.11.2009 (DOU 30.11.2009), que é o texto normativo atualmente vigente sobre o tema.

§ 8.º: 12. Novo texto. Redação dada ao § 8.º pela EC 20/98 1.º (DOU 16.12.1998, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “§ 8.º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei”.

§ 9.º: 13. Novo texto. Redação dada pela EC 47, de 5.7.2005 (DOU 6.7.2005, p. 1). O texto revogado do parágrafo, que havia sido acrescentado pela EC 20/98, era do seguinte teor: “§ 9.º As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão de obra”.

§§ 10 e 11: 14. Novo texto. Os §§ 10 e 11 foram acrescentados pela EC 20/98 1.º (DOU 16.12.1998, p. 1).

§§ 12 e 13: 15. Novo texto. Parágrafos incluídos pela EC 42/03, de 19.12.2003 (DOU 31.12.2003).

# 16. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Anterioridade nonagesimal do PIS. 1. A contribuição ao PIS sujeita-se à regra do CF 195 § 6.º. 2. Aplicação da anterioridade nonagesimal à majoração de alíquota feita na conversão de medida provisória em lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento (STF, Pleno, RE 568503-RS [mérito], rel. Min. Cármen Lúcia, j. 12.2.2014, DJUe 14.3.2014).

Anterioridade nonagesimal do PIS. EC 17/97. A contribuição ao PIS só pode ser exigida, na forma estabelecida pelo EC 17/97 2.º, após decorridos noventa dias da data da publicação da referida emenda constitucional (STF, Pleno, RE 848353-SP [análise da repercussão geral e do mérito], rel. Min. Teori Zavascki, j. 12.5.2016, DJUe 23.5.2016).

COFINS. Inclusão do ICMS no cálculo da alíquota. Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do RE 240785 (STF, Pleno, RE 574706-PR [análise da repercussão geral], rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24.4.2008, DJUe 16.5.2008).

COFINS. Majoração de alíquota. L 10864/03 18. Pessoas jurídicas listadas nos L 9718/98 3.º §§ 6.º e 8.º. Alcance da norma do CF 195 § 9.º. Relevância da matéria e transcendência de interesses. Manifestação pela existência de repercussão geral (STF, Pleno, RE 656089-MG [análise da repercussão geral], rel. Min. Dias Toffoli, j. 2.2.2012, DJUe 28.2.2012).

COFINS. Reserva de plenário e lei complementar. Contribuição social sobre o faturamento – COFINS (CF 195 I). 2. Revogação pelo L 9430/96 56 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo LC 70/91 6.º II. Legitimidade. 3. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 4. A LC 70/91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1, rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5....

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29 de Janeiro de 2022
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