Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 196 - Seção II. Da Saúde

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Seção II

Da Saúde 1

1. Criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). V. L 9961/00 e D 3327/00.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 1 a 7

1. Norma programática. Interpretação. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente. O caráter programático da regra inscrita no CF 196 – que tem por...

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16 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089266/art-196-secao-ii-da-saude-constituicao-federal-comentada-ed-2019