Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 201 - Seção III. Da Previdência Social

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Seção III

Da Previdência Social

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:1 e 2 (Redação dada pela EC 20/98.)

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;3 (Redação dada pela EC 20/98.)

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;4 (Redação dada pela EC 20/98.)

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;5 a 7 (Redação dada pela EC 20/98.)

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;8 (Redação dada pela EC 20/98.)

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.9 (Redação dada pela EC 20/98.)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.10 (Redação dada pela EC 47/05.)

§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.11 (Redação dada pela EC 47/05.)

§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.12 (Redação dada pela EC 47/05.)

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.13 (Redação dada pela EC 47/05.)

§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.14 (Redação dada pela EC 47/05.)

§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.15 (Redação dada pela EC 47/05.)

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:16 (Redação dada pela EC 47/05.)

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.17 (Redação dada pela EC 47/05.)

§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.18 (Acrescentado pela EC 20/98.)

§ 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.18 (Acrescentado pela EC 20/98.)

§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.18 (Acrescentado pela EC 20/98.)

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo.19

§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.20 e 21 (Acrescentado pela EC 47/05.)

1. Novo texto. Redação do caput dada pela EC 20/98 1.º (DOU 16.12.1998, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:”.

2. Planos de Benefícios da Previdência Social. V. LPBPS e D 3048/99.

I: 3. Novo texto. Redação do inciso I dada pela EC 20/98 1.º (DOU 16.12.1998, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;”.

II:...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089267/art-201-secao-iii-da-previdencia-social-constituicao-federal-comentada-ed-2019