Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 201 - Seção III. Da Previdência Social

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Seção III

Da Previdência Social

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:1 e 2 (Redação dada pela EC 20/98.)

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;3 (Redação dada pela EC 20/98.)

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;4 (Redação dada pela EC 20/98.)

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;5 a 7 (Redação dada pela EC 20/98.)

IV - salário-família e auxílio-reclusão...

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jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089267/art-201-secao-iii-da-previdencia-social-constituicao-federal-comentada-ed-2019