Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 205 - Seção I. Da Educação

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Capítulo III

Da Educação, da Cultura e do Desporto

Seção I

Da Educação

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.1 a 3

1. Diretrizes e bases da educação nacional. V. L 9394/96.

• 2. Regulação, supervisão e avaliação de instituições de ensino superior. V. D 5773/06.

# 3. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Educação domiciliar. Homeschooling . Impossibilidade. O STF, em RE com repercussão geral, avaliou a possibilidade de a família cumprir licitamente o dever de provimento de educação por meio do ensino domiciliar. A Corte entendeu que não era possível aceitar o sistema de homeschooling. Na origem, cuidava-se de MS impetrado pelos pais de uma criança de 11 anos, contra ato da secretaria de Educação do Município de Canela, que negou pedido feito para que a menina fosse educada em casa. O MS não vingou em primeira e instância ou em segunda instância. Para o TJRS, a ausência de regulamentação impedia a concessão da segurança em virtude da inexistência de direito líquido e certo. O RE interposto ficou sob a relatoria do Min. Luís Roberto Barros, que lhe deu provimento, considerando constitucional o ensino domiciliar, porquanto compatível com as finalidades e os valores da educação infanto-juvenil expressos na CF. O relator propôs, ainda, algumas regras para regular a matéria enquanto não houvesse legislação. O Min. Alexandre de Moraes asseverou que a CF estabelece a solidariedade entre o Estado e a Família no cumprimento do dever de educar as crianças. Apenas os Estados totalitários afastariam a família da educação dos filhos. Nada obstante isso há uma porção de regras e princípios constitucionais que devem ser observados, dentre esses, a existência de uma grade curricular mínima e a necessidade de convivência familiar e comunitária. A educação, de fato, não seria monopólio do Estado, entretanto, quem deseja prestá-la deve seguir as regras postas. A única forma de ensino domiciliar não vedada pela CF seria a espécie utilitarista, que permite fiscalização e acompanhamento. Entretanto, para concretizá-la seria necessário seguir preceitos e regras, que incluíssem cadastramento dos alunos, avaliações pedagógicas, frequência etc., o que depende de regulamentação, ainda inexistente. Por essa razão, o Min. Alexandre de Moraes inaugurou divergência e negou provimento ao recurso. O Min. Luiz Fux também divergiu do relator, contudo, entendeu pela inconstitucionalidade do ensino domiciliar, em razão de sua incompatibilidade com disposições constitucionais que tratam do dever dos pais de matricular os filhos e da frequência à escola etc. (STF, Pleno, RE 888815-RS [mérito], rel. Min. Luís Roberto Barroso (vencido), rel. p/acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 12.9.2018, m.v., DJUe 202, div. 24.9.2018, publ. 25.9.2018).

II) Diversos:

Novas regras atinentes ao FIES (Fundo de Financiamento Estudantil). Impossibilidade de aplicação retroativa. 1. O art. 3.º da Portaria Normativa MEC 21/14 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC 10/10, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES. 2. O art. 12 da Portaria Normativa MEC 21/14 previu que as novas exigências entrariam em vigor apenas em 30.3.2015, muito embora as inscrições para o FIES tenham se iniciado em 23.2.2015, conforme Portaria Normativa 2/15. Previu-se, portanto, uma norma de transição entre o antigo e o novo regime jurídico aplicável ao FIES, possibilitando-se que, durante o prazo da vacatio legis, os estudantes se inscrevessem no sistema com base nas normas antigas. 3. Plausibilidade jurídica da alegação de violação à segurança jurídica configurada pela possibilidade de ter ocorrido aplicação retroativa da norma nova, no que respeita aos estudantes que: (i) já dispunham de contratos celebrados com o FIES e pretendiam renová-los; (ii) requereram e não obtiveram sua inscrição no FIES, durante o prazo da vacatio legis, com base nas regras antigas. Perigo na demora configurado, tendo em vista o transcurso do prazo para renovação dos contratos, bem como em razão do avanço do semestre letivo. 4. Cautelar referendada para determinar a não aplicação da exigência de desempenho mínimo no ENEM em caso de: (i) renovações de contratos de financiamento; (ii) novas inscrições requeridas até 29.3.2015. 5. Indeferimento da cautelar no que respeita aos demais estudantes que requereram seu ingresso no FIES em 2015, após 29.3.2015, aos quais devem ser aplicadas as novas normas (STF, Pleno, MCADPF 341-DF, rel. Min. Roberto Barroso, j. 27.5.2015, DJUe 10.8.2015).

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;1 a 5 (Redação dada pela EC 53/06.)

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.6 (Acrescentado pela EC 53/06.)

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.7 e 8 (Acrescentado pela EC 53/06.)

V: 1. Novo texto. Redação dada pela EC 53, de 19.12.2006 (DOU 20.12.2006, p. 5). O texto revogado era do seguinte teor: “V – valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;”. O texto revogado pela EC 53/06 já havia sido alterado pela EC 19/98 23 (DOU 5.6.1998, p. 1). O texto originário, revogado pela EC 19/98 23, era do seguinte teor: “V – valorização dos profissionais de ensino, garantido, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União”.

• 2. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. V. L 9424/96.

• 3. Ensino médio em penitenciárias. A L 13163, de 9.9.2015 (DOU 10.9.2015), alterou a LEP para fazer incluir os arts. 18-A e 21-A, os quais dispõem sobre a implantação de cursos de ensino médio em penitenciárias.

• 4. Condição financeira como critério para matrícula em universidade pública. A L 13184, de 4.11.2015 (DOU 5.11.2015), alterou o LDB 44 para nele acrescentar disposição sobre critério de desempate para aprovação em universidade pública, consistente em favorecer o candidato com renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou que tenha menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial.

• 5. Vinculação entre o ensino superior e a educação básica. A L 13174, de 21.10.2015 (DOU 22.10.2015), alterou o LDB 43 para dele fazer constar determinação sobre a atuação do ensino superior, no sentido de favorecer a universalização e o aprimoramento da educação básica, mediante a formação e a capacitação de profissionais, a realização de pesquisas pedagógicas e o desenvolvimento de atividades de extensão que aproximem os dois níveis escolares.

• VIII: 6. Novo texto. Inciso acrescentado pela EC 53, de 19.12.2006 (DOU 20.12.2006, p. 5).

• Par.ún.: 7. Novo texto. Parágrafo incluído pela EC 53, de 19.12.2006 (DOU 20.12.2006, p. 5).

# 8. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Servidor estadual militar. Transferência de ofício. Inexistência de instituição de ensino superior congênere à de origem. Existência de repercussão geral. Questão relevante do ponto de vista social e jurídico (STF, Pleno, RE 576464 -GO [análise da repercussão geral], rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 3.4.2008, DJUe 27.2.2009). O RE 576464 foi julgado prejudicado e substituído, como paradigma do tema, pelo RE 601580 .

Sistema de cotas raciais em universidades. Foi reconhecida a repercussão geral em processos envolvendo cotas para o ingresso em universidades, com base no critério racial, tendo em vista o impacto que decisões do STF possam ter sobre políticas de redução de desigualdades no acesso ao ensino superior. “Tema 203: Sistema de reserva de vagas, como forma de ação afirmativa de inclusão social, estabelecido por universidade” (tema fixado na apreciação do RE 597285-RS , rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 17.9.2009, DJUe 8.10.2009). Sobre o mesmo tema, foi proposta a ADPF 186-DF, criticando o sistema de cotas instaurado pela UnB, ressaltando que não se discordava das políticas de ações afirmativas, mas de políticas afirmativas “racialistas”, questionando se, no Brasil, o critério da raça seria válido, já que o acesso aos direitos fundamentais seria negado aos pobres e não aos negros. Além disso, haveria ofensa ao princípio de igualdade. Os dispositivos constitucionais ofendidos seriam os CF 1.º caput e III, 3.º IV, 4.º VIII, 5.º I, II, XXXIII, XLII e LIV, 37 caput, 205, 207 caput e 208 V. O pedido de medida liminar foi indeferido, pois o sistema de cotas da UnB vigorava desde 2004, e a interposição da arguição ocorreu após a divulgação do resultado do vestibular 2/2009, quando já terminados os trabalhos da comissão avaliadora do sistema de cotas (decisão do Min. Gilmar Mendes, então Presidente do STF, ad referendum do Tribunal, j. 31.7.2009, DJUe 7.8.2009). Ao final, a arguição foi julgada improcedente (STF, Pleno, ADPF 186-DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26.4.2012, DJUe 20.10.2014).

Universidade pública. Cobrança de taxa de matrícula. I – A cobrança de matrícula como requisito para que o estudante possa cursar universidade federal viola o CF 206 IV. II – Embora configure ato burocrático, a matrícula constitui formalidade essencial para que o aluno tenha acesso à educação superior. III – As disposições normativas que integram a Seção I, do Capítulo III, do Título VIII, da Carta Magna devem ser interpretadas à dos princípios explicitados no CF 205, que configuram o núcleo axiológico que norteia o sistema de ensino brasileiro (STF, Pleno, RE 500171-GO [mérito], rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.8.2008, DJUe 24.10.2008).

Universidade pública. Cobrança de taxa de matrícula em pós-graduação lato sensu. O STF reconheceu a repercussão geral em RE que discute a possibilidade de cobrança de taxa de matrícula em curso de pós-graduação lato sensu (STF, Pleno, RE 597854-GO [análise da repercussão geral], rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 22.3.2012, DJUe 25.4.2012).

Universidade pública. Reserva de vagas. Inconstitucionalidade de lei declarada na origem. Repercussão geral configurada. Possui repercussão geral a controvérsia atinente à constitucionalidade da LE-AM 2894/04, mediante a qual se reservaram 80% das vagas oferecidas em concursos vestibulares da Universidade do Estado do Amazonas – UEA aos candidatos egressos de escolas de ensino médio daquele Estado, desde que nelas tenham cursado os três anos obrigatórios, e os 20% restantes aos demais candidatos (STF, Pleno, RE 614873-AM [análise da repercussão geral], rel. Min. Marco Aurélio, j. 8.9.2011, DJUe 29.9.2011).

II) Diversos:

Acessibilidade em escola pública. Colho da Constituição Federal que a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física – CF 227 § 2.º. Mais do que isso, consoante dispõe o CF 244, a lei versará a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente disponíveis, para garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme preceituado no referido § 2.º do CF 227. A esse arcabouço, provido pelo constituinte originário, devem-se somar as disposições da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o respectivo Protocolo Facultativo, promulgada por meio do D 6949, de 25.8.2009. A incorporação ao cenário normativo brasileiro ocorreu segundo o procedimento previsto no CF 5.º § 3.º, com a estatura de emenda constitucional. […]. O acesso ao Judiciário para reclamar contra lesão ou ameaça de lesão a direito é cláusula pétrea. Assentada a natureza constitucional da política pública de acessibilidade, necessariamente a ser implementada pelos demais Poderes Públicos, decorre do conjunto normativo a existência do direito subjetivo público de adequação dos edifícios e áreas públicas visando...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089269/art-205-secao-i-da-educacao-constituicao-federal-comentada-ed-2019