Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 215 - Seção II. Da Cultura

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Seção II

Da Cultura

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.1 a 6

§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:7 e 8 (Acrescentado pela EC 48/05.)

I - defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;

II - produção, promoção e difusão de bens culturais;

III - formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;

IV - democratização do acesso aos bens de cultura;

V - valorização da diversidade étnica e regional.9

1. Programa nacional de apoio à cultura (PRONAC). V. L 8313/91, L 9312/96 e D 5761/06.

2. Criação de mecanismos de fomento à atividade audiovisual. V. L 8685/93.

3. Constituição como cultura. A Constituição não significa, única e exclusivamente, o texto base do ordenamento jurídico que os juristas devem interpretar, mas também serve, igualmente, de fundamento e de guia seguro para o cidadão comum. Isto porque a Constituição não se caracteriza como limitado conjunto de textos jurídico ou mero compêndio de regras normativas, mas é igualmente expressão de certo grau de desenvolvimento cultural, um meio de autorrepresentação do povo, espelho de seu legado cultural e fundamentos de suas esperanças e desejos. As constituições de letra viva, entendendo por “de letra viva” aquelas cujo resultado é obra de todos os intérpretes da sociedade aberta, são materialmente e em sua forma expressão e instrumento mediador de cultura, marco reprodutivo e de recepções culturais e depósito de futuras experiências, vivências e saberes (Häberle. Teoría, n. IV, pp. 34/35; n. VI, p. 145). Sobre o tema, v. Miguel Ángel Garcia Herrera. Consideraciones sobre Constitución y Cultura (Est. Häberle, p. 126); Juan Fernando López Aguilar. Cultura y derecho. Las dimensiones constitucionalmente relevantes de la cultura (Est. Häberle, pp. 213/216).

4. Teoria da Constituição como ciência da cultura. Para a construção de uma Teoria da Constituição fundada em bases científico-culturais, podem ser mencionadas quatro vantagens principais, que se inter-relacionam. 1. A primeira permite evitar os decisionismos que ocorrem com a utilização do método tradicional do positivismo constitucional, ao permitir uma visão mais ampla acerca dos processos teóricos de criação e reforma constitucional. O exame da Constituição com visão meramente normativista da transformação constitucional é insuficiente para captar os processos de desenvolvimento e evolução constitucional no âmbito cultural de maneira adequada, como tampouco pode dinamizar, de maneira adequada e suficiente, o nível cultural de todo um povo. 2. Encarar a Teoria da Constituição como ciência da cultura permite ampliação dos horizontes hermenêuticos, evitando a redução precipitada de toda pretensão científica a mero decisionismo. Faz-se necessário, antes de tudo, a pré-compreensão hermenêutico-jurídica de cunho científico-cultural. Trata-se de compreender, em concreto, todas as possíveis variantes de Estado Constitucional de forma geral, como, e.g., ocorre nos Estados Unidos, França, Alemanha etc. 3. A Teoria da Constituição como ciência da cultura se converte, assim, em foro de diálogo interdisciplinar, evitando o risco de praticar-se qualquer tipo de provincianismo científico, por meio de processos de impermeabilização, evitando a autolimitação da doutrina constitucional, na medida em que facilita seu diálogo com outras disciplinas. 4. A teoria de fundo cultural tem a aptidão de proporcionar segurança à própria Constituição e ao Estado, reforçar todas as condições e requisitos de caráter não escrito e por ele também de suas limitações, permitindo, por exemplo, superar adequadamente situações de crises. A Teoria da Constituição do tipo científico-cultural deve ser entendida não apenas como tentativa...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089270/art-215-secao-ii-da-cultura-constituicao-federal-comentada-ed-2019