Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 217 - Seção III. Do Desporto

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Seção III

Do Desporto 1

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. 2 e 3

§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social. 4 a 7

1. Desporto. A atividade desportiva foi regulamentada pela L 9615, de 24.3.1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (DOU 25.3.1998, p. 1).

§ 1.º: 2. Justiça desportiva. A CF exige o esgotamento prévio da via administrativa da justiça desportiva para que se possa ingressar com ação judicial em matéria de desporto. A norma é compatível com o princípio constitucional do direito de ação, já que a imposição que o texto constitucional faz (CF 5.º XXXV)é à lei e não à CF mesma. A justiça desportiva foi regulamentada pela L 9615, de 24.3.1998 (DOU 25.3.1998, p. 1), arts. 49 a 55.

3. Matéria desportiva. O esgotamento prévio da via administrativa somente é exigível quando se tratar de matéria estritamente desportiva, vale dizer, de direito administrativo desportivo (licença de clube, transferência de jogador, punição de jogador etc.)....

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089271/art-217-secao-iii-do-desporto-constituicao-federal-comentada-ed-2019