Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 218 - Capítulo IV. Da Ciência, Tecnologia e Inovação

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Capítulo IV

Da Ciência, Tecnologia e Inovação

(Redação dada pela EC 85/15.)

Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. 1 (Redação dada pela EC 85/15.)

§ 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação. 2 (Redação dada pela EC 85/15.)

§ 2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

§ 3º O Estado apoiará a...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089272/art-218-capitulo-iv-da-ciencia-tecnologia-e-inovacao-constituicao-federal-comentada-ed-2019