Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 220 - Capítulo V. Da Comunicação Social

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Capítulo V

Da Comunicação Social

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.1 a 4

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.5 a 7

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

§ 3º Compete à lei federal:

I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;8 e 9

II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.10

§ 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.11

* V. Lei 10.167/2000 (Altera a Lei 9.294/1996).

§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.12 e 13

1. Manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos. V. L 7524/86 1.º.

2. Informação ao consumidor. V. CDC 36, 37, 43 e 44.

3. Atribuições do Conselho de Comunicação Social. V. L 8389/91 2.º.

4. Criações do espírito como obras intelectuais protegidas. V. LDA 7.º.

§ 1.º: 5. Regulação da manifestação do pensamento. V. LImp, tida como não recepcionada pela atual CF no julgamento da ADPF 130-7 (STF, Pleno, rel. Min Carlos...

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28 de Novembro de 2021
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