Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 225 - Capítulo VI. Do Meio Ambiente

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Capítulo VI

Do Meio Ambiente

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: Abelha. Elementos Dir. Ambiental2 ; Abelha. Instit. Dir. Ambiental 1; Amaral. Direito do Ambiente; Bessa Antunes. Direito Ambiental11 ; Canotilho-Leite. Dir. Const. Ambiental Brasileiro; Condesso. Dir. Ambiente; Costato-Pellizzer. Comm. Breve Cod. Ambiente; Di Plinio-Fimiani. Principi; Est. Leme Machado; Est. Mukai; Est. Prieur; Fiorillo. Curso9 ; Fiorillo. Princípios3 ; Fiorillo-Abelha-Nery. Dir. proc. ambiental; Fiorillo-Abelha. Man. Dir. Ambiental2 ; Fiorillo-Abelha-Nery. Dir. proc. ambiental; FSRehbinder; Kloepfer. Umweltrecht; Leite Sampaio-Wold-Nardy. Princípios; Leme Machado. Dir. Ambiental26 ; Milaré. Dir. Ambiente11 ; Mukai. Dir. ambiental sistematizado6 ; Mukai. Dir. urbano e ambiental3 ; Nalini. Juízes doutrinadores; Prieur. Droit de l’environnement5 ; Purvin de Figueiredo. Curso dir. ambiental; Rios-Irigaray. Curso Dir. Ambiental; Rocha-Henriques Filho-Cazetta. Polít. Nac. Meio Ambiente; Schmidt. Umweltrecht5 ; Séguin. Dir. ambiental3 ; Soares Jr.-Galvão. Dir. ambiental; Sparwasser-Engel-Voβkuhle. Umweltrecht5 ; Storm. Umweltrecht3 .

Monografias: Abelha. ACP2; Abelha. Proc. civ. ambiental; Clarissa Ferreira Macedo D’Isep. Direito ambiental econômico e a ISO 14000: análise jurídica do modelo de gestão ambiental e certificação ISO 14001, SP: RT, 2004; Clarissa Ferreira Macedo D’Isep. L’eau juridiquement durable, Tese, Université de Limoges-PUC-SP, 2006; Clarissa Ferreira Macedo D’Isep. Água juridicamente sustentável, Tese, PUC-SP-Université de Limoges, 2006; Colaço Antunes. Dir. públ. do ambiente; Dantas. Tut. urgência; Fiorillo. Dir Antena; Fiorillo. ECid Comentado3 ; Fiorillo-Diaféria. Biodiversidade; Fiorillo-Ferreira. Dir. amb. tributário2 ; Freitas. Águas3 ; Freitas. Crimes ambientais; Freitas. Dir. ambiental em evolução,5 vs.; Freitas-Freitas. Crimes contra a natureza8 ; Gossement. Principe de précaution; Kourilsky-Viney. Principe de précaution; Krell. Desenv. sustentável; Krell. Discric. Administrativa; Krell. Komm. Umweltschutz; Krell-Maia. Aplicação dir. ambiental; Leme Machado. Tombamento2 ; Leme Machado. Dir. informação; Leme Machado. Estudos; Leme Machado. Recursos hídricos; Luis Paulo Sirvinskas. Tutela constitucional do meio ambiente: interpretação e aplicação das normas constitucionais ambientais no âmbito dos direitos e garantias fundamentais, Tese, PUC-SP, 2006; Mattos. ECid Comentado; Milaré-Costa Jr. Dir. penal ambiental; Morato Leite-Dantas. Asp. proc. dir. ambiental; Mukai. Temas; Piva. Bem ambiental; Prügel. Vorsorgeprinzip; Purvin de Figueiredo. Dir. ambiental em debate, 2 vs.; Purvin de Figueiredo. Propriedade; Reisewitz. Patrimônio cultural; Séguin. ECid; Solange Teles da Silva. L’eau et l’air en droit français et brésilien, Lille: Atelier National de Reproduction des Thèses, 2001; Sousa Aragão. Poluidor pagador; Toshio Mukai. Direito urbano-ambiental brasileiro, 2.ª ed., SP: Dialética, 2002; Varella-Platiau. Princípio da precaução; Werneck-Silva-Mourão-Moraes-Oliveira. Dir. Ambiental.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.1 a 23

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; 24

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; 24 a 26

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; 24

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; 25

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.24, 27 e 28

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 29 e 30

§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.31 a 34

§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.35

§ 7º. Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.36 e 37 (Acrescentado pela EC 96/2017).

• 1. Política Nacional do Meio Ambiente. A LPNMA (L 6938/81) regula a política nacional do meio ambiente, caracterizando-se como o texto legal básico do direito ambiental no plano infraconstitucional. A LPNMA é regulamentada pelo D 99274/90 (DOU 7.6.1990).

2. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. V. L 7735/89.

3. Fundo Nacional do Meio Ambiente. V. L 7797/89.

4. Gestão das florestas públicas. V. L 11284/06.

5. Fundo Nacional do Meio Ambiente. V. D 3524/00.

6. Política Nacional de Biodiversidade. V. D 4339/02.

7. Processo administrativo. Infrações e sanções administrativas ambientais. A LPA regula o processo administrativo no âmbito federal e o D 6514, de 22.7.2008 (DOU 23.7.2008), dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

8. Estado de Ambiente (protegido) (Umweltstaat) . Na CF 225, o ambiente é bem de valor democrático, garantido a todos. Aspectos negativos e positivos realçam a construção do Estado de Ambiente Democrático, de acordo com Canotilho. Para o professor português, a tutela ambiental é função de todos, não apenas do Estado; as normas de direito ambiental comandam a ação do Estado e a conduta de particulares, devendo ser claramente compreendidas por todos que se propõem à construção do Estado de Ambiente; a política ambiental deve ser conhecida e dinamizada por todos e as associações do ambiente configuram-se como instrumentos de democracia direta, sendo imprescindível sua legitimidade processual para propor ações necessárias à prevenção ou cessação de atos ou omissões de entidades públicas e privadas, que constituam fator de degradação do ambiente [LACP 5.º] (José Joaquim Gomes Canotilho. Privatismo, Associacionismo e Publicismo no Direito do Ambiente [Textos, Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 1996, pp. 155/157]). Com o regramento da proteção ambiental na CF, a Carta Política quis tratar o assunto como res maximi momenti, isto é, como tema de “suma importância para a nação brasileira”, além de constituir-se em um dos “valores ideais da ordem social” (Milaré. Dir. Ambiente10 , p. 162). Sobre o tema, v. José Joaquim Gomes Canotilho. Estado constitucional ecológico e democracia sustentada (Est. José Afonso, pp. 101/110).

9. Proteção jurisdicional do meio-ambiente no sistema brasileiro. O MP, pelo manejo do inquérito civil e da ação civil pública [CF 129 III], desempenha fundamental papel no Estado Democrático, para viabilizar soluções administrativas e jurisdicionais para resolver e para evitar os problemas oriundos de questões ambientais. O equilibrado exercício desses extraordinários mecanismos jurídicos e a preservação dos valores ambientais, sem os exageros do “fundamentalismo ambientalista”, integram o objetivo da CF e da preservação dos valores ambientais, ecológicos e do Estado de Direito Ambiental (Rangel. Concertação, pp. 20/21).

10. Bem ambiental. O caput da CF 225 refere-se ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Com isso, verifica-se que o bem ambiental é de natureza difusa, material ou imaterial, cujos titulares são indetermináveis e indeterminados, “que serve de objeto mediato a relações jurídicas de natureza ambiental” (Piva. Bem ambiental, n. 4.1, p. 114). O bem ambiental, por ser difuso, caracteriza-se como uma terceira categoria de bens, que se associa à dos bens públicos e à dos bens privados. Classificado como “bem de uso comum do povo” pela CF 225 caput, a natureza jurídica desse bem é de direito público subjetivo (Milaré. Dir. Ambiente10, p. 162). V. Fiorillo. Curso Dir. Ambientall9 , Cap. III, pp. 68/83.

11. Direito ambiental. Definição. É o “conjunto de normas jurídicas que enquadram o relacionamento do homem com os elementos naturais e artificiais, que condicionam, direta ou indiretamente, os seres vivos em geral e a qualidade de vida humana. Ou, se se preferir, numa leitura antropocêntrica, que não exclui a proteção da natureza, essencial à própria vida do homem e à sua qualidade, e à subsistência do gênero humano, o direito ambiental é o direito que regula a atuação do homem em relação ao conjunto dos sistemas físico-químico-biológicos, as suas relações ecossistêmicas e os fatores econômico-culturais com efeito direito e indireto, mediato e imediato, na vida do homem, em si, e em termos da sua qualidade” (Condesso. Dir. Ambiente, Parte III, Cap. IV, n. II, p. 483). A definição legal de meio ambiente encontra-se na LPNMA 3.º I: “meio ambiente, [é] o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.

12. Direito fundamental ao meio ambiente. Proteção do meio ambiente como tarefa do Estado. A CF 225, de maneira próxima à Const. port., considera o direito ao meio ambiente sadio como direito fundamental do cidadão e, ao mesmo tempo, a preservação do meio ambiente como tarefa do Estado. O direito ao meio ambiente é subjetivo e também bem constitucional. O ambiente como um fim estatal implica a existência de deveres jurídicos ao Estado e demais poderes públicos. Não cabe ao Poder Público decidir se o meio ambiente deve ou não ser protegido, porque sua proteção decorre de imposição constitucional, inclusive ensejando a impetração de mandado de injunção ambiental, caso o Poder Público se abstenha do dever de emanar normas indispensáveis à proteção do bem constitucional (ambiente). No mesmo sentido: Canotilho. Estudos, p. 177; Rangel. Concertação, pp. 24/29; Raúl Canosa Usera. Protección constitucional de derechos subjetivos ambientales (Carbonell. Der. fundamentales); Pérez Luño. Der. Humanos, p. 454 et seq. Sobre mandado de injunção ambiental: José Joaquim Gomes Canotilho. Estado constitucional ecológico e democracia sustentada (Est. José Afonso, n. 3.3, pp. 108/109); Condesso. Dir. Ambiente, Parte III, Cap. IV, n. I, p. 474. O direito fundamental ao ambiente (CF 225 caput 1.ª parte) implica não recortar o ambiente como bem jurídico autônomo, não dissolvido na proteção de outros bens constitucionalmente relevantes. Desse modo, alguns direitos fundamentais ambientalmente relevantes, como a vida, integridade física, propriedade, saúde, não logram obter proteção específica e global. A consagração constitucional da proteção do meio ambiente como tarefa dos Poderes Públicos pode ser suficiente para impor responsabilidades ecológicas ao Estado, mas não tem operacionalidade suficiente para recortar o âmbito normativo garantidor de posições subjetivas individuais, no que respeita ao meio ambiente. A consideração do direito ambiental como direito subjetivo garante a posição jurídico-ambiental à pessoa (Canotilho. Estudos, pp. 184/185). O direito ao meio ambiente sadio como direito subjetivo apresenta-se como: a) direitos procedimentais ambientais, que consistiriam nos direitos à informação, de participação e de ação judicial, realizada, por exemplo, por meio da ação popular (CF 5.º LXXIII); b) direito à proteção do meio ambiente, que implica a obrigatoriedade de o Estado combater os perigos sobre o meio ambiente, a fim de assegurar outros direitos fundamentais com ele relacionados (vida, saúde etc.) (Canotilho. Estudos, pp. 187/188).

13. Princípio do desenvolvimento sustentável e aproveitamento racional dos recursos. A sustentabilidade é a relação que existe entre os sistemas dinâmicos da economia e da ecologia, dinâmicos ainda que ambos os sistemas caminhem em ritmos distintos; na sustentabilidade, a vida humana pode continuar indefinidamente, os indivíduos humanos podem prosperar, as culturas humanas podem desenvolver-se, desde que os efeitos das atividades humanas se mantenham dentro de limites, de maneira que não se destrua a diversidade, a complexidade e o funcionamento do sistema ecológico que serve de sustentação à vida (Robert Costanza. La economia ecológica de la sostenibilidad. Investir en capital natural [Dooland-Serafy-Droste. Medio ambiente, p. 108]). Sobre o tema v. Ekhard Rehbinder. Precaution and sustainability: two sides of same coin? (Derani. Transgênicos, p. 25). Importante destacar que desenvolvimento sustentável não implica, necessariamente, a existência de economia estática e estagnada, cabendo distinguir crescimento de desenvolvimento.

14. Princípio do desenvolvimento sustentável. Crescimento econômico e desenvolvimento econômico. O crescimento econômico, significando apenas aumento quantitativo, não pode sustentar-se indefinidamente num planeta de dimensões finitas. O desenvolvimento econômico, a seu turno, configura melhora na qualidade de vida sem causar necessariamente aumento na quantidade dos recursos consumidos, razão pela qual pode ser sustentável, devendo ser o objetivo primordial da política de longo prazo. Já o crescimento econômico é insustentável (Robert Costanza. La economia ecológica de la sostenibilidad. Investir en capital natural [Dooland-Serafy-Droste. Medio ambiente, p. 108]). Essa distinção é importante porque, na medida em que a CF 225 consagrou o ambiente como um bem constitucional e também como direito fundamental, ele passa a possuir caráter finalístico. Assim, qualquer disposição legislativa, bem como a atuação administrativa e judicial, que impliquem em aproveitamento de bens econômicos ou de recursos naturais, que der preferência ao aspecto quantitativo em detrimento do qualitativo, será inconstitucional. Essa vinculação ambiental não atinge apenas os três Poderes do Estado, mas também alcança os particulares (Drittwirkung der Grundrechte) (Pérez Luño. Der. Humanos, p. 459). No que diz respeito ao aproveitamento racional dos recursos, essa expressão significa ao menos três pontos: econômico, reutilização ou reciclagem e melhoria tecnológica. O primeiro implica a produção de bens com redução de recursos; o segundo, a transformação de produtos rejeitados (descartados) em produtos novos, alimentando assim um ciclo de reutilização; o terceiro está no aprimoramento de técnicas de produção que permitam tanto a economia como a reutilização cada vez maior dos produtos...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089274/art-225-capitulo-vi-do-meio-ambiente-constituicao-federal-comentada-ed-2019