Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 226 - Capítulo VII. Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo VII

Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso 1

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: AA.VV. Dir. Fam. Novo CC ; Antonio Chaves. Tratado de direito civil: direito de família, 2.ª ed., v. 5, t. I/II, 1991; Arnoldo Wald. Curso de direito civil brasileiro: direito de família , 5.ª ed., 1985; Cahali, Contrato de convivência ; Cahali, Família e sucessões ; Cahali, União estável e alimentos ; Carlos Alberto Bittar. O direito de família e a Constituição de 1988 , 1989; Carlos David S. Aarão Reis. Família e igualdade: a chefia da sociedade conjugal em face da nova Constituição, 1992; Chinelato e Almeida, Nome da mulher casada ; Clóvis Bevilaqua. Direito de família , 7.ª ed., 1976; Coelho-Oliveira, Curso 2 ; Dias, Manual 3 ; Eduardo A. Zannoni. Derecho de família , 2 vs., 3.ª ed., 1998; Eduardo Espínola. A família no direito civil brasileiro, 1957; Eduardo de Oliveira Leite. Temas de direito de família, 1994; Gonçalves, Dir. Civil, v. 6; Hironaka-Barbosa-Vieira, Dir.Civil, v. 7; João Batista Villela. Ehe, Familie und Staat: Überlegungen zur künftigen Verfassung Brasiliens , Europa Institut, Saarbrücken, 1989; João Baptista Villela. O direito de família no Senado: emendas ao projeto de Código Civil , 1985; Lamartine-Muniz, Curso ; Leite, Família Monoparental; Maria Alice Lotufo, Curso Av. ; Orlando Gomes. Direito de família , 5.ª ed., 1983; Orlando Gomes. O novo direito de família , 1984; Pedro Sampaio. Alterações constitucionais nos direitos de família e sucessões, 4.ª ed., 1991; Pereira, Princípios ; Pontes de Miranda, Tratado , ts. VII4/IX4; Rodrigues, Coment. ; Ruy Luiz Burin. Temas de direito de família e a Constituição Federal de 1988 , 1990; Rui Ribeiro de Magalhães. Direito de família no novo Código Civil brasileiro , São Paulo, Juarez de Oliveira, 2002; Sálvio de Figueiredo Teixeira. Direito de família e do menor: inovações e tendências, doutrina e jurisprudência, 3.ª ed., 1993; Silvio Rodrigues. Direito civil: direito de família, 14.ª ed., v. 6, 1988; Trat.dir.privato-Bessone , v. IV, ts. I a III; Uriarte, Enc.Der.Família , 3 vs.; Waldyr Grisard Filho. Famílias reconstituídas: novas uniões depois da separação , RT, SP, 2007; Yussef Said Cahali (coord.). Família e casamento: doutrina e jurisprudência , 1988; Washington de Barros Monteiro. Curso de direito civil, 26.ª ed., 1988.

Artigos: Álvaro Villaça de Azevedo. Família e a nova Constituição: art. 226 (IOB 2 Quinz. dez./88, p. 376); Antonio Junqueira de Azevedo. L’ordre public dans les relations de famille , in Diniz, Atualidades 1 , p. 51; Caetano Lagrasta Neto. A AIDS e o direito de família (RDC 47/141); Carlos Fernández Sessarego. El cambio de sexo y su incidencia en las relaciones familiares (RDC 56/7); Cristiano Álvares Valladares do Lago e Andréa Menezes Rios Valladares do Lago Mediação no direito de família (RDPriv 11/84); Cristiano Chaves de Farias. A família da pós-modernidade: em busca da dignidade perdida da pessoa humana (RDPriv 19/56); Erik Frederico Gramstrup. A família nas constituições brasileiras e nas constituições do Mercosul, in Est. Lotufo , p. 589/597; Euclides Benedito de Oliveira. Direito de família no novo Código Civil (RT 822/11); Euclides de Oliveira & Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka. Do direito de família ( Dir. Fam. Novo CC , p. 1-8); Florisa Verucci. A mulher no Código Civil brasileiro. Perspectivas de mudança (RDC 33/13); Glauber Moreno Talavera. O novo perfil da sociedade conjugal contemporânea , in Viana-Nery, Temas , p. 159; Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Família não fundada no casamento (RT 771/51); Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Família no direito securitário (RTDCiv 8/233); Hélio Borghi. Transformações do Estado: as mudanças na área do direito civil (família e sucessões) e a análise de um acórdão do STJ, de 1994 (RDC 72/70); Ivone M. C. Coelho de Souza e Maria Berenice Dias. Famílias modernas: (inter) secções do afeto e da lei (RTDCiv 4/273); José Augusto Delgado. Tendências atuais do direito de família (RDC 15/23); José Renato Nalini. A família brasileira no século XXI (RDPriv 1/9); Luiz Edson Fachin. O direito de família gauche (RTDCiv 9/51); Maria Alice Zaratin Lotufo. O Código Civil e as entidades familiares, in Est. Lotufo , p. 571/588; Maurício Pessoa. O casamento no direito civil constitucional, in Viana-Nery, Temas , p. 195; Neiva Flávia de Oliveira. A evolução da pesquisa genética e o novo conceito de família. Limites bioéticos (RT 777/57); Omar U. Barbero. El proyecto de 1975 de Código Civil para Brasil, en cuanto a família y sucesiones, comparado con el derecho civil argentino (RDC 8/43); Paulo Guilherme de Almeida. O instituto da família e o direito agrário (RDC 39/135); Paulo Luiz Netto Lobo. O ensino do direito de família no Brasil , in Diniz, Atualidades 1 , p. 301; Rodrigo da Cunha Pereira. Direito de família e psicanálise: ensaio para uma proposta interdisciplinar (RDC 64/68); Rolf Madaleno. A ação monitória no direito de família (RTDCiv 2/105); Rui Geraldo Camargo Viana. A família, in Viana-Nery, Temas , p. 17; Sérgio Gischkow Pereira. O dano moral no direito de família: o perigo dos excessos capazes de repatrimonializar as relações familiares , in Leite, Dano moral , p. 405; Wagner Balera. Da proteção social à família (RDPriv 13/264).

Capítulo VII: 1. Nova redação. Redação do Capítulo VII do Título VIII dada pelo art. 1.º da EC 65, de 13.7.2010 (DOU 14.7.2010), para incluir os interesses da juventude. O texto revogado era do seguinte teor: “Capítulo VII – Da Família, Da Criança, do Adolescente e do Idoso”.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. 1 a 3

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. 4 a 6

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. 7

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. 8 a 10

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. 11 e 12

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. 13 e 14

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. 15 a 17 (Redação dada pela EC 66/10.)

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. 18 e 19

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. 20 e 21

1. Opção do constituinte pela transição. A CF absorveu o momento de transição pelo qual atravessa a família contemporânea, percebendo, como lembra D’Agostino, os antagonismos da dicotômica ideia que envolve o tema de família: a) entre o primado da família sobre seus membros e aquele outro, contrário, do primado de seus componentes sobre a família; b) entre o modelo que vê a família como um grupo social fechado, ou aberto; c) entre o modelo historicamente tradicional que reconhece o primado do marido sobre a família e o outro, que prega a total equiparação dos cônjuges; d) entre o modelo tradicional e hiperjuridicizado e outro moderno e desjuridicizado, e a consequente tensão de fazer triunfar o modelo “moderno”, independentemente dos seus méritos e de seus deméritos. Somente o tempo dirá se o constituinte brasileiro de 1988 foi feliz ao celebrar, na estrutura política de suas prescrições, uma dicotomia terminológica que não existia no direito privado de família: família e entidade familiar (Nery-Nery. Instituições DC, v. V, parte I, cap. I, n. 1.3, p. 6).

2. Sentidos do termo família. Em duas grandes vertentes, a sociologia jurídica reconhece sentido à expressão família: a) como referente a um organismo estruturado para que o homem vivencie sua experiência de família; b) como o conjunto das pessoas que a compõe. No primeiro sentido, o termo aparece na CF quando a família é considerada a base da sociedade (CF 226 caput ). O segundo sentido se vê considerado quando ela é definida como a reunião de seres humanos sujeitos a regras especiais, de conformidade com as relações ou dependências naturais ou sociais. Nesta acepção, o organismo protegido pelo Direito pode ser formado por pessoas que têm relação de descendência ou ascendência entre si, bem como o conjunto de pessoas relacionadas a um casal ou a alguém por laços de parentesco civil, de consanguinidade ou, ainda, por outra origem ( CC 1593 ) (Nery-Nery. Instituições DC, v. V, parte I, cap. I, n. 1, p. 7).

3. Solidariedade. Traço fundamental que a CF imprimiu à família foi a efetiva atenção à vivência de solidariedade entre seus membros. A solidariedade, entretanto, é vertente social da caridade e, por isso, condicionante de maior responsabilidade para o atuar do ser humano, principalmente na experiência da família, onde se encontram os maiores desafios para a doação desinteressada e para o dom da entrega. Estão também embutidos no ideário solidário que a CF quer ver respeitado em prol da família um sem-número de deveres e obrigações correlatos aos direitos que são reconhecidos como fundamentais, que se pode denominar de deveres fundamentais de quem pretende vivenciar o direito fundamental...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089275/art-226-capitulo-vii-da-familia-da-crianca-do-adolescente-do-jovem-e-do-idoso-constituicao-federal-comentada-ed-2019