Constituição Federal Comentada

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Título IX. Das Disposições Constitucionais Gerais

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Título IX

Das Disposições Constitucionais Gerais

Art. 233. 1 Para efeito do art. 7º, XXIX, o empregador rural comprovará, de cinco em cinco anos, perante a Justiça do Trabalho, o cumprimento das suas obrigações trabalhistas para com o empregado rural, na presença deste e de seu representante sindical.

§ 1º Uma vez comprovado o cumprimento das obrigações mencionadas neste artigo, fica o empregador isento de qualquer ônus decorrente daquelas obrigações no período respectivo. Caso o empregado e seu representante não concordem com a comprovação do empregador, caberá à Justiça do Trabalho a solução da controvérsia.

§ 2º Fica ressalvado ao empregado, em qualquer hipótese, o direito de postular, judicialmente, os créditos que entender existir, relativamente aos últimos cinco anos.

§ 3º A comprovação mencionada neste artigo poderá ser feita em prazo inferior a cinco anos, a critério do empregador.

1. Revogação. O CF 233 foi revogado pela EC 28/00 2.º (DOU 29.5.2000, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 233. Para efeito do art. 7.º, XXIX, o empregador rural comprovará, de cinco em cinco anos, perante a Justiça do Trabalho, o cumprimento das suas obrigações trabalhistas para com o empregado rural, na presença deste e de seu representante sindical.

“§ 1.º Uma vez comprovado o cumprimento das obrigações mencionadas neste artigo, fica o empregador isento de qualquer ônus decorrente daquelas obrigações no período respectivo.

“Caso o empregado e seu representante não concordem com a comprovação do empregador, caberá à Justiça do Trabalho a solução da controvérsia.

“§ 2.º Fica ressalvado ao empregado, em qualquer hipótese, o direito de postular, judicialmente, os créditos que entender existir, relativamente aos últimos cinco anos.

“§ 3.º A comprovação mencionada neste artigo poderá ser feita em prazo inferior a cinco anos, a critério do empregador.”

(Revogado.)
Art. 234. É vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta. 1

1. Criação do Estado de Tocantins. V. ADCT 13 §§ 6.º e 7.º

Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:
I - a Assembleia Legislativa será composta de dezessete Deputados se a população do Estado for inferior a seiscentos mil habitantes, e de vinte e quatro, se igual ou superior a esse número, até um milhão e quinhentos mil;
II - o Governo terá no máximo dez Secretarias;
III - o Tribunal de Contas terá três membros, nomeados, pelo Governador eleito, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber;
IV - o Tribunal de Justiça terá sete Desembargadores;
V - os primeiros Desembargadores serão nomeados pelo Governador eleito, escolhidos da seguinte forma:
a) cinco dentre os magistrados com mais de trinta e cinco anos de idade, em exercício na área do novo Estado ou do Estado originário;
b) dois dentre promotores, nas mesmas condições, e advogados de comprovada idoneidade e saber jurídico, com dez anos, no mínimo, de exercício profissional, obedecido o procedimento fixado na Constituição;
VI - no caso de Estado proveniente de Território Federal, os cinco primeiros Desembargadores poderão ser escolhidos dentre juízes de direito de qualquer parte do País;
VII - em cada Comarca, o primeiro Juiz de Direito, o primeiro Promotor de Justiça e o primeiro Defensor Público serão nomeados pelo Governador eleito após concurso público de provas e títulos;
VIII - até a promulgação da Constituição Estadual, responderão pela Procuradoria-Geral, pela Advocacia-Geral e pela Defensoria-Geral do Estado advogados de notório saber, com trinta e cinco anos de idade, no mínimo, nomeados pelo Governador eleito e demissíveis ad nutum ;
IX - se o novo Estado for resultado de transformação de Território Federal, a transferência de encargos financeiros da União para pagamento dos servidores optantes que pertenciam à Administração Federal ocorrerá da seguinte forma:
a) no sexto ano de instalação, o Estado assumirá vinte por cento dos encargos financeiros para fazer face ao pagamento dos servidores públicos, ficando ainda o restante sob a responsabilidade da União;
b) no sétimo ano, os encargos do Estado serão acrescidos de trinta por cento e, no oitavo, dos restantes cinquenta por cento;
X - as nomeações que se seguirem às primeiras, para os cargos mencionados neste artigo, serão disciplinadas na Constituição Estadual;
XI - as despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar cinquenta por cento da receita do Estado.
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. 1 a 2
§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. 3 a 6
§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. 7
§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. 8 e 9

1. Atividades notarial e registradora. Regulamentação. O CF 236 foi regulamentado pela L 8935, de 18.11.1994 (DOU 21.11.1994, p. 17500), com as alterações posteriores dadas pelas L 11789/08, 10506/02, 9812/99 e 9534/97.

2. Delegação administrativa. A concessão da delegação das funções notarial e registradora é atribuição do Poder Executivo (delegação de competência). O § 1.º determina ao Poder Judiciário apenas a fiscalização das atividades notarial e registradora, restando implícito que a esse Poder não cabe a delegação. Daí a razão por que foi vetado o LNR 2.º, que previa a delegação da função pelo Poder Judiciário (razões do veto do Presidente da República, in DOU 21.11.1994, p. 17515, 1.ª coluna). O Judiciário exerce, de forma típica, a função jurisdicional. Somente esta – a função jurisdicional – é que o Poder Judiciário poderia, em tese, delegar, já que só se pode delegar aquilo que se tem. Todavia, em nosso sistema constitucional, a função jurisdicional é indelegável. Assim, o Judiciário não pode delegar sua função típica. Como não tem função típica administrativa, não a pode delegar. Cabe, portanto, ao Poder Executivo delegar a função administrativa notarial e registradora, cabendo ao Judiciário única e exclusivamente a fiscalização desses serviços e a aplicação de penalidades administrativas, salvo a de perda da delegação, somente aplicável pela autoridade delegante (Poder Executivo). O Poder Judiciário, ao verificar que houve falta punível com a pena de perda da delegação, deverá encaminhar o expediente ao Poder Executivo, a quem cabe a competência para aplicar a pena de perda da delegação das funções notarial e registradoras. A criação de novos cargos de notários e registradores também não está na atribuição do Poder Judiciário. V. coments. CF 68.

§ 1. º : 3. Fiscalização. Ao Poder Judiciário cabe: a) realizar os concursos de provas e títulos para o fim de preencher as funções de notário e de registrador (LNR 15); b) fiscalizar as atividades notariais e registradoras (LNR 37); c) processar administrativamente notários e registradores (LNR 35 II); d) aplicar as penas …

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jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089277/art-233-titulo-ix-das-disposicoes-constitucionais-gerais-constituicao-federal-comentada