Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 233 - Título IX. Das Disposições Constitucionais Gerais

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Título IX

Das Disposições Constitucionais Gerais

Art. 233. 1 Para efeito do art. 7º, XXIX, o empregador rural comprovará, de cinco em cinco anos, perante a Justiça do Trabalho, o cumprimento das suas obrigações trabalhistas para com o empregado rural, na presença deste e de seu representante sindical.

§ 1º Uma vez comprovado o cumprimento das obrigações mencionadas neste artigo, fica o empregador isento de qualquer ônus decorrente daquelas obrigações no período respectivo. Caso o empregado e seu representante não concordem com a comprovação do empregador, caberá à Justiça do Trabalho a solução da controvérsia.

§ 2º Fica ressalvado ao empregado, em qualquer hipótese, o direito de postular, judicialmente, os créditos que entender existir, relativamente aos últimos cinco anos.

§ 3º A comprovação mencionada neste artigo poderá ser feita em prazo inferior a cinco anos, a critério do empregador.

1. Revogação. O CF 233 foi revogado pela EC 28/00 2.º (DOU 29.5.2000, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 233. Para efeito do art. 7.º, XXIX, o empregador rural comprovará, de cinco em cinco anos, perante a Justiça do Trabalho, o cumprimento das suas obrigações trabalhistas para com o empregado rural, na presença deste e de seu representante sindical.

“§ 1.º Uma vez comprovado o cumprimento das obrigações mencionadas neste artigo, fica o empregador isento de qualquer ônus decorrente daquelas obrigações no período respectivo.

“Caso o empregado e seu representante não concordem com a comprovação do empregador, caberá à Justiça do Trabalho a solução da controvérsia.

“§ 2.º Fica ressalvado ao empregado, em qualquer hipótese, o direito de postular, judicialmente, os créditos que entender existir, relativamente aos últimos cinco anos.

“§ 3.º A comprovação mencionada neste artigo poderá ser feita em prazo inferior a cinco anos, a critério do empregador.”

(Revogado.)

Art. 234. É vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta. 1

1. Criação do Estado de Tocantins. V. ADCT 13 §§ 6.º e 7.º

Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:

I - a Assembleia Legislativa será composta de dezessete Deputados se a população do Estado for inferior a seiscentos mil habitantes, e de vinte e quatro, se igual ou superior a esse número, até um milhão e quinhentos mil;

II - o Governo terá no máximo dez Secretarias;

III - o Tribunal de Contas terá três membros, nomeados, pelo Governador eleito, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber;

IV - o Tribunal de Justiça terá sete Desembargadores;

V - os primeiros Desembargadores serão nomeados pelo Governador eleito, escolhidos da seguinte forma:

a) cinco dentre os magistrados com mais de trinta e cinco anos de idade, em exercício na área do novo Estado ou do Estado originário;

b) dois dentre promotores, nas mesmas condições, e advogados de comprovada idoneidade e saber jurídico, com dez anos, no mínimo, de exercício profissional, obedecido o procedimento fixado na Constituição;

VI - no caso de Estado proveniente de Território Federal, os cinco primeiros Desembargadores poderão ser escolhidos dentre juízes de direito de qualquer parte do País;

VII - em cada Comarca, o primeiro Juiz de Direito, o primeiro Promotor de Justiça e o primeiro Defensor Público serão nomeados pelo Governador eleito após concurso público de provas e títulos;

VIII - até a promulgação da Constituição Estadual, responderão pela Procuradoria-Geral, pela Advocacia-Geral e pela Defensoria-Geral do Estado advogados de notório saber, com trinta e cinco anos de idade, no mínimo, nomeados pelo Governador eleito e demissíveis ad nutum ;

IX - se o novo Estado for resultado de transformação de Território Federal, a transferência de encargos financeiros da União para pagamento dos servidores optantes que pertenciam à Administração Federal ocorrerá da seguinte forma:

a) no sexto ano de instalação, o Estado assumirá vinte por cento dos encargos financeiros para fazer face ao pagamento dos servidores públicos, ficando ainda o restante sob a responsabilidade da União;

b) no sétimo ano, os encargos do Estado serão acrescidos de trinta por cento e, no oitavo, dos restantes cinquenta por cento;

X - as nomeações que se seguirem às primeiras, para os cargos mencionados neste artigo, serão disciplinadas na Constituição Estadual;

XI - as despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar cinquenta por cento da receita do Estado.

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. 1 a 2

§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. 3 a 6

§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. 7

§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. 8 e 9

1. Atividades notarial e registradora. Regulamentação. O CF 236 foi regulamentado pela L 8935, de 18.11.1994 (DOU 21.11.1994, p. 17500), com as alterações posteriores dadas pelas L 11789/08, 10506/02, 9812/99 e 9534/97.

2. Delegação administrativa. A concessão da delegação das funções notarial e registradora é atribuição do Poder Executivo (delegação de competência). O § 1.º determina ao Poder Judiciário apenas a fiscalização das atividades notarial e registradora, restando implícito que a esse Poder não cabe a delegação. Daí a razão por que foi vetado o LNR 2.º, que previa a delegação da função pelo Poder Judiciário (razões do veto do Presidente da República, in DOU 21.11.1994, p. 17515, 1.ª coluna). O Judiciário exerce, de forma típica, a função jurisdicional. Somente esta – a função jurisdicional – é que o Poder Judiciário poderia, em tese, delegar, já que só se pode delegar aquilo que se tem. Todavia, em nosso sistema constitucional, a função jurisdicional é indelegável. Assim, o Judiciário não pode delegar sua função típica. Como não tem função típica administrativa, não a pode delegar. Cabe, portanto, ao Poder Executivo delegar a função administrativa notarial e registradora, cabendo ao Judiciário única e exclusivamente a fiscalização desses serviços e a aplicação de penalidades administrativas, salvo a de perda da delegação, somente aplicável pela autoridade delegante (Poder Executivo). O Poder Judiciário, ao verificar que houve falta punível com a pena de perda da delegação, deverá encaminhar o expediente ao Poder Executivo, a quem cabe a competência para aplicar a pena de perda da delegação das funções notarial e registradoras. A criação de novos cargos de notários e registradores também não está na atribuição do Poder Judiciário. V. coments. CF 68.

§ 1. º : 3. Fiscalização. Ao Poder Judiciário cabe: a) realizar os concursos de provas e títulos para o fim de preencher as funções de notário e de registrador (LNR 15); b) fiscalizar as atividades notariais e registradoras (LNR 37); c) processar administrativamente notários e registradores (LNR 35 II); d) aplicar as penas de repreensão, multa, suspensão por noventa dias (LNR 32 I a III). Neste sentido: Nery, RT 724/180.

4. Perda de delegação. A pena administrativa de perda da delegação das funções notarial e registradora só pode ser imposta pelo poder concedente, isto é, pelo Poder Executivo, vedada sua imposição pelo Poder Judiciário. Ao Poder Executivo cabe: a) conceder a delegação de que trata a CF 236 ( contrario sensu da CF 236 § 1.º); b) aplicar a pena administrativa de perda da delegação (LNR 32 IV e 35 II). Neste sentido: Nelson Nery Junior. Notário. Pena de perda da delegação aplicada administrativamente pelo Poder Judiciário. Inadmissibilidade (Parecer), in RT 724/180.

5. Responsabilidade civil objetiva do notário e/ou registrador. Sendo delegatário das funções notarial e de registro, a responsabilidade civil do notário é objetiva, a teor da CF 37 § 6.º. A LNR 22, em sua redação originária, estava de acordo com a CF 37 § 6.º, inclusive no que tange ao direito de regresso contra o servidor que tenha agido com dolo ou culpa (CF 37 § 6.º, in fine ). A L 13286, de 10.5.2016 (DOU 11.5.2016), alterou a redação da LNR 22, para nela incluir regra de responsabilidade subjetiva do notário ou registrador, exigindo dolo ou culpa para que seja responsabilizado civilmente. Tal dispositivo se encontra em desacordo com o sistema constitucional da responsabilidade objetiva da administração Pública, da qual fazem parte os delegatários, como é o caso dos notários e registradores. A LNR 22, na redação que lhe foi dada pela L 13286/2016, é inconstitucional na parte que exige dolo ou culpa do notário ou registrador para que seja responsabilizado civilmente. Continua a prevalecer o disposto na CF 37 § 6.º, que atribui a eles, delegatários de função pública, a responsabilidade objetiva pelos danos que causarem ao administrado.

6. Responsabilidade civil subjetiva do notário e/ou registrador. “A doutrina qualifica o notário como profissional liberal que realiza um ofício público e delegado, destinado a contribuir com a segurança das relações jurídicas, emprestando às relações privadas estrutura orgânica de grande fidelidade e segurança. É um liberal que exerce parcela mínima de poder. A responsabilidade civil do oficial, relativamente aos atos de seu ofício exclusivo, porque frutos não do serviço de sua serventia como um todo, mas de sua função discricionária, de sua ética pessoal e de sua investidura como agente de Poder Delegado do Estado, se faz pelo sistema da responsabilidade subjetiva, ainda que o interessado possa agir contra o Estado delegante pelo sistema da responsabilidade objetiva, da CF 37 § 6.º” (Nery-Nery. Instituições DC , v. VIII, n. 12, pp. 28/29).

§ 2. º : 7. Emolumentos. Regulamentação. A L 10169, de 29.12.2000 (DOU 30.12.2000), estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

• § 3.º: 8. Submissão dos serviços notariais e de registro às regras da CF. A Res. CNJ 80/09 declara a vacância dos serviços notariais e de registro em desacordo com as normas constitucionais pertinentes, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público. Já a Res. CNJ 81/09 dispõe sobre o concurso público para a outorga das delegações de notas e registro.

# 9. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Cartórios de ofícios únicos. Discute-se nos autos a garantia do ressarcimento aos cartórios de ofícios únicos pelos atos executados gratuitamente. Repercussão geral reconhecida (STF, Pleno, RE 597673-RJ [análise da repercussão geral], rel. Min. Luiz Fux, j. 25.9.2009, DJUe 23.10.2009).

Notários e registradores. Limite à remuneração dos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada. Serventias extrajudiciais. Teto remuneratório. Discussão quanto à incidência ou não na hipótese dos CF 37 II e XI e 236 § 3.º. Repercussão geral reconhecida (STF, Pleno, RE 808202-RS [análise da repercussão geral], rel. Min. Dias Toffoli, j. 20.11.2014, DJUe 2.2.2015).

Notificação extrajudicial realizada por cartório de comarca diversa daquela do domicílio do devedor. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes (STJ, 2.ª Seção, REsp 1184570-MG , rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 9.5.2012, DJUe 15.5.2012). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08.

Registro da alienação fiduciária. Inconstitucionalidade do CC 1361 § 1.º. Entendo ficar configurada a repercussão geral toda vez que é proclamada a inconstitucionalidade de ato normativo na origem, vindo o recurso extraordinário a ser interposto a partir do CF 102 III b , a revelá-lo adequado quando declarada inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Cumpre ao Supremo, então, equacionar o tema e confirmar, ou não, a pecha. A par desse aspecto, há o interesse jurídico a repercutir em inúmeras situações. O Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do CC 1361 § 1.º, presente o CF 236, e assentou a obrigatoriedade de gravames a incidirem sobre veículos automotores serem levados a registro no cartório de títulos e documentos. Admito a configuração do instituto da repercussão geral (STF, RE 611639/RJ [análise da repercussão geral], rel. Min. Marco Aurélio, j. 12.11.2010). Ao RE foi dado provimento, reformando o acórdão recorrido e reconhecendo a constitucionalidade do CC 1361 § 1.º (STJ, Pleno, RE 611639-RJ , rel. Min. Marco Aurélio, j. 21.10.2015). Com resultado semelhante foi julgada a ADIn 4333-DF (v. o item “Diversos”, abaixo).

Responsabilidade civil dos tabeliães e oficiais de registro. Dano material. Omissões e atos danosos de tabeliães e registradores. Atividade delegada. CF 236. Responsabilidade do tabelião e do oficial de registro. Responsabilidade civil do Estado. Caráter primário, solidário ou subsidiário da responsabilidade estatal. Responsabilidade objetiva ou subjetiva. Controvérsia. CF 37 § 6.º. Repercussão geral reconhecida (STF, Pleno, RE 842846-SC , rel. Min. Luiz Fux, j. 6.11.2014, DJUe 17.11.2014).

II) Diversos:

Aposentadoria. Notários e registradores exercem função pública, mas não cargo público, pois a delegação do serviço público é exercida pelos delegados (notários e registradores) em caráter privado. Assim, não estão eles sujeitos às regras de aposentadoria compulsória por idade, aplicável apenas àqueles que são titulares de cargos públicos de provimento efetivo (CF 40). Inconstitucionalidade do Provimento 55/01, do Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais, que determinava a aposentadoria compulsória, aos setenta anos de idade, aos notários e registradores daquele Estado (STF, Pleno, ADIn 2602-MG, rel. orig. Min. Joaquim Barbosa [vencido], rel. p/ ac. Min. Eros Grau, m.v., j. 24.11.2005). V. CF 40.

Aposentadoria de serventuários. Os serventuários de justiça estão sujeitos à aposentadoria compulsória por implemento de idade (RDA 54/281).

Atividade notarial. Natureza. L 9534/97. Registros públicos. Princípio da proporcionalidade. Atos relacionados ao exercício da cidadania. Gratuidade. Princípio da proporcionalidade. Violação não observada. Precedentes. Improcedência da ação. A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se a um regime de direito público. Não ofende o princípio da proporcionalidade lei que isenta os “reconhecidamente pobres” do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva (STF, Pleno, ADIn 1800-DF, rel. p/ ac. Min. Ricardo Lewandowski, j. 11.6.2007, m.v., DJU 28.9.2007, p. 26).

Cartório de notas. Depende da realização de concurso público de provas e títulos a investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da CF 236 § 3.º, não se configurando direito adquirido ao provimento, por parte de quem haja preenchido, como substituto, o tempo de serviço contemplado na CF/1967 208, pela EC 22/82 (STF, 1.ª T., RE 182641-SP , rel....

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jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089277/art-233-titulo-ix-das-disposicoes-constitucionais-gerais-constituicao-federal-comentada-ed-2019