Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 233 - Título IX. Das Disposições Constitucionais Gerais

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Título IX

Das Disposições Constitucionais Gerais

Art. 233. 1 Para efeito do art. 7º, XXIX, o empregador rural comprovará, de cinco em cinco anos, perante a Justiça do Trabalho, o cumprimento das suas obrigações trabalhistas para com o empregado rural, na presença deste e de seu representante sindical.

§ 1º Uma vez comprovado o cumprimento das obrigações mencionadas neste artigo, fica o empregador isento de qualquer ônus decorrente daquelas obrigações no período respectivo. Caso o empregado e seu representante não concordem com a comprovação do empregador, caberá à Justiça do Trabalho a solução da controvérsia.

§ 2º Fica ressalvado ao empregado,...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089277/art-233-titulo-ix-das-disposicoes-constitucionais-gerais-constituicao-federal-comentada-ed-2019