Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Arts. 1.º a 114)

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ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 11

# 1. Casuística:

Natureza da norma constitucional transitória. Contendo as normas constitucionais transitórias exceções à parte permanente da Constituição, não tem sentido pretender-se que o ato que as contém seja independente desta, até porque é da natureza mesma das coisas que, para haver exceção, é necessário que haja regra, de cuja existência aquela, como exceção, depende. A enumeração autônoma, obviamente, não tem o condão de dar independência àquilo que, por sua natureza mesma, é dependente (STF, Pleno, ADIn 829-DF, rel. Min. Moreira Alves, j. 14.4.1993, m.v., DJU 16.9.1994).

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089279/ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-arts-1-a-114-constituicao-federal-comentada-ed-2019