Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 2º - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Arts. 1.º a 114)

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Art. 2º. No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País. 1 e 2

§ 1º Será assegurada gratuidade na livre divulgação dessas formas e sistemas, através dos meios de comunicação de massa cessionários de serviço público.

§ 2º O Tribunal Superior Eleitoral, promulgada a Constituição, expedirá as normas regulamentadoras deste artigo.

• 1. Nova data. Pela EC 2/92, foi alterada a data do plebiscito para 21.4.1993.

• 2. Regulamentação. Este ADCT 2.º foi regulamentado pela...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089281/art-2-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-arts-1-a-114-constituicao-federal-comentada-ed-2019