Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 10 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Arts. 1.º a 114)

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Art. 10. Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. , I, da Constituição:

I – fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. , caput e § 1º, da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966; 1

II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato; 2

b) da empregada gestante, desde a...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089289/art-10-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-arts-1-a-114-constituicao-federal-comentada-ed-2019