Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 15 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Arts. 1.º a 114)

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Art. 15. Fica extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco.

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089294/art-15-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-arts-1-a-114-constituicao-federal-comentada-ed-2019