Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 31 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Arts. 1.º a 114)

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Art. 31. Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares.

1. 7. Submissão dos serviços notariais e de registro às regras da CF/88. A Res. CNJ 80/09 declara a vacância dos serviços notariais e de registro em desacordo com as normas constitucionais pertinentes, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público. Já a Res. CNJ 81/09 dispõe sobre o concurso público para a outorga das...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089310/art-31-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-arts-1-a-114-constituicao-federal-comentada-ed-2019