Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 32 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Arts. 1.º a 114)

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Art. 32.

O disposto no art. 236 não se aplica aos serviços notariais e de registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público, respeitando-se o direito de seus servidores.

• 1. CF 236. Regulamentação. A CF 236 foi regulamentada pela L 8935/94.

# 2. Casuística:

Serviços notariais e de registro. O ADCT 32 excepciona o exercício em caráter privado dos serviços notariais e de registro os titulares de cartórios oficializados pelo Poder Público em período anterior à CF (STF, 2.ª T., AgRgAg 449138-BA , rel. Min. Carlos Velloso, j. 31.5.2005, v.u., DJU 1.7.2005, p. 58).

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089311/art-32-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-arts-1-a-114-constituicao-federal-comentada-ed-2019