Art. 33 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Arts. 1.º a 114) - Constituição Federal Comentada

Art. 33. Ressalvados os créditos de natureza alimentar, o valor dos precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição, incluído o remanescente de juros e correção monetária, poderá ser pago em moeda corrente, com atualização, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de oito anos, a partir de 1º de julho de 1989, por decisão editada pelo Poder Executivo até cento e oitenta dias da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Poderão as entidades devedoras, para o cumprimento do disposto neste artigo, emitir, em cada ano, no exato montante do dispêndio, títulos de dívida pública não computáveis para efeito do limite global de endividamento. # 1. Casuística: Isonomia. Justa indenização. Pagamento por precatórios. Inexiste qualquer relação de antinomia real ou insuperável entre a norma inscrita no ADCT 33 e os postulados da isonomia, da justa indenização, do direito adquirido e do pagamento mediante precatórios, consagrados pelas disposições permanentes da CF, eis que todas essas cláusulas normativas, inclusive aquelas de índole transitória, ostentam grau idêntico de eficácia e de autoridade jurídicas (RTJ 161/341-342). O preceito consubstanciado no ADCT 33 que não se estende aos créditos de natureza alimentar compreende todos os precatórios judiciais pendentes de pagamento em 5.10.1988, inclusive aqueles relativos a valores decorrentes de desapropriações efetivadas pelo Poder Público. Precedentes (STF, 2.ª T., AgRgRE 215107-PR , rel. Min. Celso de Mello, j. 21.11.2006, v.u., DJU 2.2.2007, p. 138). Pagamento por precatórios. Juros moratórios e compensatórios. Excluem-se os juros moratórios e compensatórios do pagamento de precatórios decorrentes de desapropriação, realizado conforme o ADCT 33. Os juros moratórios são cabíveis tão somente nos casos de pagamento atrasado das parcelas do parcelamento previsto no ADCT 33. Agravo não provido (STF, 1.ª T., AgRgRE 466145-SP , rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20.6.2006, v.u., DJU 18.8.2006, p. 23). Precatórios pendentes. O ADCT 33 não cuida de limitação quanto à possibilidade de o Estado satisfazer os débitos decorrentes de precatórios pendentes à data da CF/1988 em parcelas iguais e sucessivas, considerada a origem do débito (STF, 2.ª T., RE 148267-2-SP , rel. Min. Marco Aurélio, j. 3.2.1995).

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