Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 40 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Arts. 1.º a 114)

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Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.1

Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.

• 1. Prazo. O prazo referido no ADCT 40 foi acrescido de mais 10 (dez) anos pelo ADCT 92, incluído pela EC 42/03.

# 2. Casuística:

Convênios sobre o ICMS ns. 1, 2 e 6...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089319/art-40-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-arts-1-a-114-constituicao-federal-comentada-ed-2019