Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 42 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Arts. 1.º a 114)

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Art. 42. Durante 40 (quarenta) anos, a União aplicará dos recursos destinados à irrigação:1 (Redação dada pela EC 89/15.)

I - 20% (vinte por cento) na Região Centro-Oeste;

II - 50% (cinquenta por cento) na Região Nordeste, preferencialmente no Semiárido.

Parágrafo único. Dos percentuais previstos nos incisos I e II do caput, no mínimo 50% (cinquenta por cento) serão destinados a projetos de irrigação que beneficiem agricultores familiares que atendam aos requisitos previstos em legislação específica.

• 1. Nova redação. Redação dada ao caput pela EC 89, de 15.9.2015 (DOU 16.9.2015). O texto revogado, com redação dada pela EC 43, de...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089321/art-42-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-arts-1-a-114-constituicao-federal-comentada-ed-2019