Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 43 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Arts. 1.º a 114)

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Art. 43. Na data da promulgação da lei que disciplinar a pesquisa e a lavra de recursos e jazidas minerais, ou no prazo de um ano, a contar da promulgação da Constituição, tornar-se-ão sem efeito as autorizações, concessões e demais títulos atributivos de direitos minerários, caso os trabalhos de pesquisa ou de lavra não hajam sido comprovadamente iniciados nos prazos legais ou estejam inativos.

• 1. Regulamentação do ADCT 43. V. L 7886/89.

# 2. Casuística:

Atribuições de direitos minerários. Caducidade de autorizações, concessões e demais títulos atributivos, cujos respectivos trabalhos de pesquisa ou de lavra não haviam sido iniciados ou...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089322/art-43-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-arts-1-a-114-constituicao-federal-comentada-ed-2019