Constituição Federal Comentada

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Art. 48

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jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089367/art-48-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-arts-1-a-114-constituicao-federal-comentada