Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 49 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Arts. 1.º a 114)

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Art. 49. A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse 1 em imóveis urbanos, sendo facultada aos foreiros, no caso de sua extinção, a remição dos aforamentos mediante aquisição do domínio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos.

§ 1º Quando não existir cláusula contratual, serão adotados os critérios e bases hoje vigentes na legislação especial dos imóveis da União.

§ 2º Os direitos dos atuais ocupantes inscritos ficam assegurados pela aplicação de outra modalidade de contrato.2

§ 3º A enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situados na faixa de segurança, a partir...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089368/art-49-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-arts-1-a-114-constituicao-federal-comentada-ed-2019