Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 52 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Arts. 1.º a 114)

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Art. 52. ​Até que sejam fixadas as condições do art. 192, são vedados:1 (Redação dada pela EC 40/03.)

I – a instalação, no País, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior;

II – o aumento do percentual de participação, no capital de instituições financeiras com sede no País, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.

Parágrafo único. A vedação a que se refere este artigo não se aplica às autorizações resultantes de acordos internacionais, de reciprocidade, ou de interesse do Governo brasileiro.

• 1. Nova redação. Redação dada ao caput pela EC 40, de...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089371/art-52-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-arts-1-a-114-constituicao-federal-comentada-ed-2019