Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 56 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Arts. 1.º a 114)

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Art. 56. Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à alíquota da contribuição de que trata o Dec.-lei 1.940, de 25 de maio de 1982 , alterada pelo Dec.-lei 2.049 , de 1º de agosto de 1983, pelo Decreto 91.236, de 8 de maio de 1985 , e pela Lei 7.611, de 8 de julho de 1987 , passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento.

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089376/art-56-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-arts-1-a-114-constituicao-federal-comentada-ed-2019