Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 70 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Arts. 1.º a 114)

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Art. 70. Fica mantida a atual competência dos tribunais estaduais até que a mesma seja definida na Constituição do Estado, nos termos do art. 125, § 1º, da Constituição.

• 1. Competência dos tribunais estaduais. O EC 45/04 4.º extinguiu os Tribunais de Alçada.

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089400/art-70-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-arts-1-a-114-constituicao-federal-comentada-ed-2019