Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 73 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Arts. 1.º a 114)

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Art. 73. Na regulação do Fundo Social de Emergência não poderá ser utilizado o instrumento previsto no inciso V do art. 59 da Constituição.1 (Acrescentado pela ECR 1/94.)

• 1. Novo texto. Artigo criado pela ECR 1/94 1.º.

# 2. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Constitucionalidade. Modificações da base de cálculo e da alíquota da contribuição ao PIS, destinada ao Fundo Social de Emergência, devidas pelos contribuintes a que se refere o § 1.º do art. 22 da L 8212/1991, no período de vigência do ADCT 72 V. “São constitucionais a alíquota e a base de cálculo...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089414/art-73-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-arts-1-a-114-constituicao-federal-comentada-ed-2019