Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 75 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Arts. 1.º a 114)

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Art. 75.

É prorrogada, por trinta e seis meses, a cobrança da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira de que trata o art. 74, instituída pela

Lei 9.311, de 24 de outubro de 1996

, modificada pela

Lei 9.539, de 12 de dezembro de 1997

, cuja vigência é também prorrogada por idêntico prazo.1

(Acrescentado pela EC 21/99.)

§ 1º Observado o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal , a alíquota da contribuição será de trinta e oito centésimos por cento, nos primeiros doze meses, e de trinta centésimos, nos meses subsequentes, facultado ao Poder Executivo reduzi-la total ou parcialmente, nos limites aqui definidos....

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089424/art-75-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-arts-1-a-114-constituicao-federal-comentada-ed-2019