Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 76 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Arts. 1.º a 114)

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Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data. 1 e 2 (Acrescentado pela EC 27/00 e com redação dada pela EC 93/2016.)

§ 1º O disposto no caput não reduzirá a base de cálculo das transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma do § 5º do art. 153, do inciso I do art. 157, dos incisos I e II do art. 158 e das alíneas a , b e d do inciso I e do inciso II do art. 159 da Constituição Federal , nem a base de cálculo das destinações a que se refere a alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal . 3 (Revogado pela EC 93/2016.)

§ 2º Excetua-se da desvinculação de que trata o caput a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal . 4 (Acrescentado pela EC 27/00 e com redação dada pela EC 68/11.)

§ 3º Para efeito do cálculo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal , o percentual referido no caput será nulo. 5 e 6 (Revogado pela EC 93/2016.)

• 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela EC 27/00 1.º (DOU 22.3.2000, p. 1).

2. Nova redação. Redação dada ao caput pela EC 93, de 8.9.2016 (DOU 9.9.2016, edição extra). O texto revogado pela EC 93/2016 era do seguinte teor: “ Art. 76. São desvinculados de órgão,...

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16 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089429/art-76-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-arts-1-a-114-constituicao-federal-comentada-ed-2019