Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 79 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Arts. 1.º a 114)

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Art. 79. É instituído, para vigorar até o ano de 2010,3 no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida.1 a 5

* V. art. , Emenda Constitucional n. 67/2010 (DOU 23.12.2010), que prorroga por tempo indeterminado, o prazo de vigência do...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089492/art-79-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-arts-1-a-114-constituicao-federal-comentada-ed-2019