Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 83 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Arts. 1.º a 114)

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Art. 83. Lei federal definirá os produtos e serviços supérfluos a que se referem os arts. 80, II, e 82, § 2º.1 e 2 (Acrescentado pela EC 31/00 e com redação dada pela EC 42/03.)

• 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela EC 31/00 (DOU 18.12.2000).

• 2. Nova redação. O ADCT 83 teve sua redação alterada pela EC 42/03. A redação anterior era a seguinte: “Art. 83. Lei federal definirá os produtos e serviços supérfluos a que se referem os arts. 80, inciso II, e 82, §§ 1.º e 2.º”.

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089511/art-83-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-arts-1-a-114-constituicao-federal-comentada-ed-2019