Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 84 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Arts. 1.º a 114)

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Art. 84. A contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, prevista nos arts. 74, 75 e 80, I, deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , será cobrada até 31 de dezembro de 2004.1 (Acrescentado pela EC 37/02.)

§ 1º Fica prorrogada, até a data referida no caput deste artigo, a vigência da Lei 9.311, de 24 de outubro de 1996, e suas alterações. (Acrescentado pela EC 37/02.)

§ 2º Do produto da arrecadação da contribuição social de que trata este artigo será destinada a parcela correspondente à alíquota de: (Acrescentado pela EC...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089516/art-84-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-arts-1-a-114-constituicao-federal-comentada-ed-2019