Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 85 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Arts. 1.º a 114)

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Art. 85. A contribuição a que se refere o art. 84 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não incidirá, a partir do trigésimo dia da data de publicação desta Emenda Constitucional, nos lançamentos:1 (Acrescentado pela EC 37/02.)

I – em contas correntes de depósito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para operações de:2

a) câmaras e prestadoras de serviços de compensação e de liquidação de que trata o parágrafo único do art. da Lei 10.214, de 27 de março de 2001;

b) companhias securitizadoras de que trata a Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997;

c) sociedades...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089519/art-85-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-arts-1-a-114-constituicao-federal-comentada-ed-2019