Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 87 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Arts. 1.º a 114)

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Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4ºdo artt . 100 da Constituição Federal , os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:1 e 2 (Acrescentado pela EC 37/02.)

I – quarenta salários mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;

II – trinta salários mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.

Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100. (Acrescentado pela EC 37/02.)

• 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela EC 37/02 (DOU...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089529/art-87-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-arts-1-a-114-constituicao-federal-comentada-ed-2019