Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 92 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Arts. 1.º a 114)

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Art. 92. São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.1 (Acrescentado pela EC 42/03.)

• 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela EC 42, de 19.12.2003 (DOU 31.12.2003).

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089538/art-92-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-arts-1-a-114-constituicao-federal-comentada-ed-2019