Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 92-A - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Arts. 1.º a 114)

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Art. 92-A. São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.1 (Acrescentado pela EC 83/14.)

• 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela EC 83, de 5.8.2014 (DOU 6.8.2014).

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089539/art-92-a-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-arts-1-a-114-constituicao-federal-comentada-ed-2019