Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 93 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Arts. 1.º a 114)

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Art. 93. A vigência do disposto no art. 159, III, e § 4º, iniciará somente após a edição da lei de que trata o referido inciso III.1 (Acrescentado pela EC 42/03.)

• 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela EC 42, de 19.12.2003 (DOU 31.12.2003).

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089540/art-93-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-arts-1-a-114-constituicao-federal-comentada-ed-2019