Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 95 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Arts. 1.º a 114)

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Art. 95. Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil.1 (Acrescentado pela EC 54/07.)

• 1. Novo texto. Artigo acrescentado pelo art. 2.º da EC 54, de 20.9.2007 (DOU 21.9.2007, p. 2).

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089545/art-95-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-arts-1-a-114-constituicao-federal-comentada-ed-2019