Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 96 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Arts. 1.º a 114)

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Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.1 e 2 (Acrescentado pela EC 57/08)

• 1. Novo texto. Artigo acrescido pela EC 57, de 18.12.2008 (DOU 18.12.2008, Edição Extra).

# 2. Casuística:

Convalidação de atos de criação de Municípios. “Criação do Município de Pinto Bandeira/RS. Ação julgada prejudicada pela edição superveniente da EC 57/2008. Alegação de contrariedade à EC 15/1996 (…). Com o advento da EC 57...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089548/art-96-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-arts-1-a-114-constituicao-federal-comentada-ed-2019